Julgados - Direito Administrativo - Terça-feira, 10 de janeiro de 2006
Um candidato que teve sua inscrição indeferida em concurso de acesso ao quadro de oficiais da Polícia Militar poderá realizar o exame escorado em liminar obtida em mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Rogério Golin teve sua inscrição indeferida por contar 29 anos – o edital do concurso limita a idade dos candidatos em 25 anos, 11 meses e 30 dias. Segundo o juiz substituto de 2º Grau Sérgio Izidoro Heil, relator do mandado, a Constituição veda discriminação por critério de idade no caso de admissão em cargo público, ainda que permita determinadas restrições – desde que estabelecidas em lei – aplicáveis aos casos envolvendo militares.
No caso em análise, sustenta o magistrado, é preciso aplicar o princípio da razoabilidade. “As restrições estabelecidas em lei para acesso dos candidatos aos concursos públicos somente se legitimam se, de acordo com o caso concreto, se justificarem como instrumento para proteção e defesa do interesse público. A meu sentir, tal conclusão não foi observada pela restrição de idade supra referida, não havendo motivo razoável que explique a exclusão de candidatos com capacidade física e mental absolutamente hígida, exclusivamente por terem ultrapassado o exíguo tempo dos 25 anos, 11 meses e 30 dias”, anotou Izidoro Heil, em seu despacho liminar.
Golin, desta forma, está apto a proceder sua inscrição ao concurso, cujo prazo final expira em 16 de janeiro, e consequentemente realizar as provas. O mérito do mandado de segurança ainda será objeto de análise por parte do TJ.
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