Notícias - Direito Internacional - Sexta-feira, 13 de janeiro de 2006
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1975/05, que ratifica o acordo de cooperação firmado entre o Brasil e o Uruguai para combater o tráfego de aeronaves envolvidas em atividades ilegais, como contrabando e narcotráfico.
Assinado em Montevidéu em 14 de setembro de 2004, o tratado prevê, entre outras atividades conjuntas, o intercâmbio de informações, o controle do tráfego de aeronaves na fronteira, o fornecimento de equipamentos e de pessoal especializado e o treinamento e assistência técnica.
Na mensagem que encaminhou o acordo (MSG 160/05), o Poder Executivo informa que mais de 100 vôos clandestinos são registrados por mês na fronteira entre Brasil e Uruguai. O governo explica ainda que o tratado é necessário porque a Lei do Abate (9605/98), que regulamenta a defesa do espaço aéreo, não prevê mecanismos conjuntos de controle de aviões clandestinos que cruzam o espaço aéreo de um país para o outro.
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e do Mercosul. A ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
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