Proibição de armas de brinquedo pode ser ampliada

Julgados - Direito Penal - Sexta-feira, 13 de janeiro de 2006

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6159/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe a fabricação e a importação de brinquedos que tenham semelhança com armas de fogo e brancas ou que possam estimular a violência.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) já proíbe a fabricação, a venda e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. A lei faz exceção para réplicas destinadas a instrução, a adestramento ou coleção de usuário autorizado, em condições fixadas pelo Exército.

Para o autor da proposta, as armas de brinquedo criam uma cultura de violência desde a infância. O parlamentar afirma ainda que, embora não possam ferir ou matar, as armas de brinquedo, quando utilizadas por criminosos, deixam as vítimas vulneráveis como se a ameaça fosse feita com uma arma verdadeira.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Reconhecido acordo individual para compensação de jornada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por maioria de votos, a validade de acordo individual para a compensação da jornada...

Convenção Coletiva não pode disciplinar estabelecimentos comerciais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou a possibilidade de uma convenção coletiva de trabalho disciplinar o...

Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez

O militar da Marinha reformado por invalidez José George de Castro conseguiu restabelecer o pagamento de seu auxílio-invalidez em valor...

Negado mandado de injunção sobre doação de órgãos de feto anencéfalo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento a mandado de injunção ajuizado pelo Instituto Ponto...

Negada liminar para excluir nomes de cadastros de proteção ao crédito

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido liminar em medida cautelar impetrada pelo...

Município deve indenizar hospital por descumprimento de contrato

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido liminar na medida cautelar impetrada pelo município...

Medida cautelar de última hora para impedir leilão não é razoável

Medida cautelar para suspender um leilão impetrada apenas um dia antes deste não é razoável. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Paciente consegue fornecimento de medicação para tratamento de linfoma

O Ministério da Saúde terá de fornecer, segundo receituário médico, o medicamento Mabthera (ou Rituximab 500 mg) ou autorizar a sua retirada em...

Fiat deve indenizar por incêndio em automóvel

Proprietário de automóvel Fiat Tipo que incendiou por autocombustão do motor, com apenas sete meses de uso, deve ser indenizado por danos morais...

Seguradora não é obrigada a indenizar quando há omissão de informações

Omissão de roubo de carro a seguradora, dias antes de ser renovado o seguro, isenta a mesma de realizar qualquer indenização. Com esse...

Temas relacionados

Julgados

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade