Destinação da arrecadação por leilão de carros apreendidos pode mudar

Notícias - Direito do Trânsito - Sexta-feira, 13 de janeiro de 2006

A Comissão de Viação e Transportes aprovou em dezembro o Projeto de Lei 4855/05, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera a destinação dos valores arrecadados em leilões de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Humberto Michiles (PL-AM).

De acordo com o projeto, do produto apurado na venda de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários, serão deduzidas as despesas decorrentes do leilão; das multas e taxas devidas; das despesas com a remoção, apreensão ou retenção; e dos gastos referentes a notificações e editais. Terão prioridade para pagamento as seguintes despesas: comissão do leiloeiro e serviços de remoção e guarda do veículo ou animal; multas, tributos, encargos legais e taxas devidas; e despesas referentes a notificações e editais. O saldo restante, se houver, será recolhido ao Banco do Brasil, à disposição do proprietário do veículo ou de seu representante legal.

O texto aprovado altera a Lei 6575/78 – e não o Código de Trânsito Brasileiro, como previa o projeto original.

O relator Humberto Michiles afirma que o valor arrecadado com o leilão de veículos freqüentemente é insuficiente para quitar até mesmo as multas e débitos fiscais que pesam sobre o bem. Ele lembra ainda que o órgão ou a empresa que realizam a remoção e a guarda do veículo incorrem em despesas para executar tais serviços.

Para Michiles, especialmente no caso de concessão do serviço à iniciativa privada, é necessária a alteração na ordem de prioridade dos pagamentos. Nessa hipótese, o projeto prevê que a empresa privada receberá o valor inerente às tarifas e encargos pelo serviço prestado, que devem constar do edital de licitação.

Outra determinação da proposta é que, no caso de o veículo apreendido ser objeto de furto ou roubo e não ter proprietário identificado, será leiloado como sucata, após a retirada de sua identificação. Já na hipótese de veículo apreendido em outro estado que não o de seu registro, será aplicada a norma para leilão definida no estado onde ocorreu a apreensão.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Transporte coletivo pode ser gratuito em dia de eleição

O Projeto de Lei 6362/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), torna gratuito o transporte público metropolitano e intermunicipal em dia de eleição,...

Numeração de chassi em veículo nacional pode ser padronizada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6353/05, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que padroniza a numeração dos chassis dos veículos automotores...

Continua inquérito contra advogado que alegou doença para adiar audiência

Dois advogados que alegaram crise aguda de amigdalite de um deles para pedir adiamento de audiência, sendo que este mesmo sustentou oralmente em...

Errata: Não Foram Presos Empresários que não Recolheram Contribuição Previdenciária

Foi vinculada no dia 27 de dezembro de 2005 neste site uma matéria informando erroneamente, em seu título, que os empresários Sidney Guimarães...

Renovação de registro de arma pode dispensar documentos

O Projeto de Lei 6161/05, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), dispensa os proprietários de armas de fogo de comprovar novamente o cumprimento dos...

Multas ambientais na área rural podem ter teto fixado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6177/05, do deputado Júnior Betão (PL-AC), que limita ao valor da terra a multa que o governo federal poderá...

Embalagens poderão conter fotos de crianças desaparecidas

O Projeto de Lei 6160/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), torna obrigatória a divulgação de fotografias de crianças e adolescentes...

Câmara analisa acordo com Croácia sobre isenção de vistos

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1976/05, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que ratifica o acordo de...

Ônibus podem ser obrigados a ter cintos para idosos e gestantes

O Projeto de Lei 6158/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga as empresas de transporte coletivo público ou privado a instalar cintos de...

Escolas poderão ter espaço para educação ambiental

O Projeto de Lei 6157/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga as escolas dos ensinos fundamental e médio, públicas e privadas, a destinar uma...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trânsito

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade