Choque emocional causado por recall não configura dano moral

Julgados - Dano Moral - Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2006

"Não existe relevância jurídica a ponto de merecer qualquer indenização, uma vez ser descabida a tese de ter sofrido ‘choque emocional’. Na verdade, o contrário desse entendimento contribuiria para o enriquecimento ilícito." Com base nesse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar provimento ao pedido feito por G. P. G. ao dizer que seu veículo não oferecia a segurança que dele legitimamente se deveria esperar.

G. G. sustenta ter ocorrido o dano moral no momento em que a empresa convocou os usuários que possuíam carro semelhante ao seu para corrigir defeito de fabricação em cinto de segurança. Mas o entendimento da corte estadual foi de que o defeito não se apresentou de forma concreta, pois a autora não deixou de utilizar o veículo em momento algum. Por isso teve sua apelação desprovida.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) alegou que o simples chamamento de montadora de veículo para corrigir defeito de fabricação em cinto de segurança não constitui, por si só, ato ofensivo à vida, à honra, à segurança, à saúde ou mesmo à tranqüilidade capaz de gerar indenização por dano moral. O único transtorno sofrido pelo proprietário, ao tomar conhecimento da convocação, foi dirigir-se à concessionária, onde o defeito foi reparado. O entendimento foi de que a proprietária do veículo não sofreu qualquer choque emocional que pudesse autorizar a incidência de dano moral.

Inconformada, tentou sustentar que, quando o produto foi colocado para uso no mercado, era inapropriado, não oferecendo a segurança que dele legitimamente se poderia esperar e, ainda, que houve ocultação de informações sobre o defeito no dispositivo obrigatório de segurança, colocando em risco os bens jurídicos mencionados no Código de Defesa do Consumidor. Pediu, então, que a decisão da corte estadual não fosse admitida.

No STJ, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, disse que a decisão atacada não merece reparo algum. E, usando do argumento do TJ-PR, disse não haver dúvidas de que o defeito alegado nem sequer apresentou de forma concreta no veículo da autora e, se é que existia, foi corrigido com reforço realizado no "recall" (prática favorável ao consumidor).

Matérias relacionadas

Portador de HIV consegue isenção para não pagar pensão alimentícia

Com base em voto do ministro Cesar Asfor Rocha, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas-corpus preventivo a professor...

Reconhecimento de duas uniões estáveis ao mesmo tempo não é possível

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mantendo o autor da herança união estável com uma...

TAM é condenada a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo

A TAM Transportes Aéreos Regionais terá de indenizar, por danos materiais, duas crianças que perderam o pai em acidente aéreo ocorrido no campo...

Concessionária de energia elétrica não deve pagar por uso de espaço aéreo

É vedada a cobrança de valores quando da utilização dos bens de domínio público pelas concessionárias de serviço público de energia...

Negado habeas-corpus a advogado investigado por fraudes no INSS

O advogado R.P. de S., investigado por envolvimento com quadrilha que fraudava benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), teve negado...

Acordo exclusivamente prejudicial a trabalhadores não tem validade

O acordo coletivo que se caracteriza exclusivamente pela renúncia dos trabalhadores a seus direitos não pode ter validade reconhecida pela Justiça...

Técnico de raio-X tem direito a adicional de periculosidade

A exposição do trabalhador a radiações ionizantes garante-lhe o direito ao pagamento do adicional de periculosidade. A decisão é da Primeira...

Benefício previdenciário não exclui indenização de dano material

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente pedido de indenização de dano material feito por trabalhadora que recebe...

Atestado médico trazido pelo pai a audiência é válido para justificar ausência

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e manteve a...

Trabalhadora demitida durante gravidez consegue indenização

O desconhecimento do empregador sobre a gravidez da empregada não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade de cinco meses da gestante,...

Temas relacionados

Julgados

Dano Moral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade