Julgados - Direito Processual Trabalhista - Domingo, 15 de maio de 2005
A Justiça do Trabalho é o órgão competente para o exame de pedido do trabalhador para a expedição do alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
Esse entendimento foi firmado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho após exame de incidente de uniformização de jurisprudência. A definição tomou como base a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (Reforma do Poder Judiciário).
O posicionamento também levou ao cancelamento da Súmula nº 176 do TST, cuja redação foi estabelecida em novembro de 2003. O texto previa que a Justiça do Trabalho só teria competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.
A hipótese examinada pelo Pleno do TST envolveu um caso do que se convencionou chamar de jurisdição voluntária. Corresponde à situação em que o Judiciário não resolve um conflito de interesses entre as partes, apenas examina a solicitação de uma providência sobre a qual não existe controvérsia judicial.
No caso julgado pelo TST, um aposentado catarinense solicitou à primeira instância trabalhista local o alvará para o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada. A providência foi negada mas posteriormente autorizada por decisão do TRT da 12ª Região (Santa Catarina).
A Caixa Econômica Federal discordou do posicionamento regional e ingressou com recurso de revista no TST sob a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da questão.
O recurso foi distribuído à Primeira Turma do TST, que confirmou a decisão regional para a liberação do alvará ao aposentado. A contradição entre o que foi decidido e o conteúdo da Súmula nº 176 levou a Primeira Turma a suspender o resultado de seu julgamento e submeter a matéria ao exame do Tribunal Pleno.
A análise realizada levou à conclusão da defasagem da Súmula face às novas atribuições da Justiça do Trabalho, introduzidas pela reforma do Judiciário. Com a nova redação dada ao art. 114 da Constituição, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar quaisquer processos relativos a direitos e obrigações que decorram da relação de emprego, mesmo que não se estabeleçam entre empregado e empregador.
Modelos relacionados
Reconhecimento do cargo de confiança não necessita de documento
A configuração do cargo de gerente da empresa pode ocorrer de forma tácita, não havendo necessidade de documento formal para reconhecimento do...
Trabalhador só paga por dano se comprovada culpa ou má-fé
O TRT da 2ª Região (São Paulo) decidiu que o trabalhador só pode ter seu salário descontado por dano causado ao empregador se for comprovada sua...
TST admite que empresa investigue e-mail de trabalho do empregado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregador de obter provas para justa causa com o rastreamento do e-mail de...
Empregado licenciado perde férias, mas recebe um terço do salário
Empregado licenciado perde o direito às férias, mas tem assegurado um terço do salário, acréscimo previsto na Constituição.
A decisão...
Familiares de locador falecido estão autorizados a solicitar imóvel
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu negar provimento a apelo de inquilino contra ação de despejo, mantendo a...
Tornadas sem efeito promoções de Coronéis na Brigada Militar do RS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para tornar sem efeito as promoções de oito coronéis da Brigada Militar, publicadas...
Negado pedido de indenização por carro furtado em área azul
Proprietário de veículo que acionou o Município de Canoas para obter indenização por furto de automóvel ocorrido em ´área azul` teve seu...
Data incerta da gravidez é considerada ao examinar estabilidade
A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou estabilidade provisória de uma bancária que teve a...
Anulada no TST taxa cobrada por sindicato para homologar rescisão
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou ilegal a cobrança de taxa para homologação de rescisão de...
Sigilo bancário é relativo e pode ser quebrado por interesse público
Os sigilos bancário e fiscal, protegidos no texto constitucional, não são direitos absolutos, podendo ser quebrados em face do interesse público,...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.