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Familiares de locador falecido estão autorizados a solicitar imóvel

Julgados - Direito Civil - Quarta-feira, 18 de Maio de 2005

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu negar provimento a apelo de inquilino contra ação de despejo, mantendo a sentença da Comarca de Porto Alegre, que determinou a desocupação do imóvel em virtude da necessidade de abrigo de familiares do proprietário.

Na exposição de seu voto, o relator reportou-se ao texto da Lei nº 8.245/91, do Inquilinato, artigo 47, inciso III, para concluir pela improcedência do apelo. Segundo ele, a locação pode ser desfeita para abrigar membros da família do locador que, na situação concreta, veio a falecer.

Quanto à tentativa do inquilino de desqualificar a presunção de necessidade dos apelados, porquanto estes já possuam residência onde viver, o magistrado entende que o pedido de retomada não pode ser questionado quando o locador alega a necessidade do imóvel para uso próprio ou da família.

Alertou, contudo, que nos casos em que não há a efetiva ocupação do bem (retomada insincera) até o prazo de 180 dias, sem justo motivo, o inquilino tem direito à indenização, conforme jurisprudência.






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