Julgados - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 18 de maio de 2005
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou ilegal a cobrança de taxa para homologação de rescisão de contrato de trabalho.
A SDC acolheu ação anulatória do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais contra a cobrança. De acordo com o relator, a cobrança da taxa é ilegal porque contraria o espírito da CLT (artigo 477) e também a função precípua do sindicato.
A taxa no valor de R$ 5,00 por rescisão conferida era cobrada do empregador pelo Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais.
A cobrança da chamada ´taxa de conferência` constou de claúsula do Acordo Coletivo 1997/1998 firmado entre o sindicato, a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais e o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais.
O TRT de Minas Gerais (3ª Região) rejeitou a ação anulatória proposta pelo Ministério Público por considerar que a faculdade estabelecida para a cobrança de taxa dos empregadores não viola o parágrafo 7º do artigo 477 da CLT, pois a regra de gratuidade só teria incidência incondicional quanto aos empregados.
A tese foi veementemente rechaçada pelo relator no TST, o qual enfatizou que o parágrafo 7º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o ato de assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador. O relator também baseou seu voto na Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC que consagra o mesmo entendimento.
Segundo ele, a assistência na rescisão contratual, como dispõe a lei, é isenta de qualquer pagamento. A cobrança de qualquer taxa, ademais, não se coaduna com a atribuição principal do sindicato na defesa dos interesses da categoria profissional.
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