Julgados - Direito Processual Trabalhista - Terça-feira, 24 de maio de 2005
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em dois recursos, que não cabe à Justiça do Trabalho julgar pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.
Até agora, das cinco Turmas do TST, a Quinta e a Quarta decidiram pela não-competência da Justiça do Trabalho para o exame dessas causas, a Primeira julgou de forma contrária e a Segunda e a Terceira ainda não examinaram a questão. Cabe à Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST uniformizar eventuais decisões divergentes de Turmas.
Um dos recursos examinados refere-se à causa de uma trabalhadora que perdeu parte de dois dedos da mão direita numa esteira de produção de fraldas.
O TRT de Minas Gerais havia decidido pela competência da Justiça do Trabalho, condenando a empresa Bem Estar Comércio e Indústria Ltda ao pagamento de R$ 70 mil por danos morais e estéticos.
Na Quinta Turma do TST, a empresa obteve provimento ao recurso para que o processo fosse encaminhado à Justiça Comum de Minas Gerais. Disse o relator que a Emenda Constitucional 45/2004, da Reforma do Judiciário, não ampliou a competência da Justiça do Trabalho para alcançar essas ações, visto que permanece na Constituição a distinção das obrigações oriundas da relação de emprego.
Em outro recurso, da relatoria do mesmo ministro, a decisão também foi pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de dano moral feito por uma ex-empregada do Unibanco que contraiu LER (lesão por esforço repetitivo), doença profissional equiparada a acidente de trabalho.
Nesse caso, porém, o processo não foi encaminhado à Justiça Comum, mas extinto em relação aos pedidos de indenização por dano moral e material, porque também foram formulados e deferidos pedidos de natureza trabalhista, o que inviabilizou a sua cisão.
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