Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 26 de maio de 2005
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso da Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) e suspendeu, liminarmente, a eficácia da Lei Estadual 4.541/2005, que concedeu gratuidade nos estacionamentos dos shoppings para quem apresentasse notas fiscais totalizando dez vezes o valor cobrado pela vaga.
A maioria dos desembargadores entendeu que a cobrança do estacionamento diz respeito ao direito de propriedade, prevista pelo Código Civil, cuja competência para legislar é da União. Eles também consideraram que o TJRJ já havia decidido no mesmo sentido, assim como o Supremo Tribunal Federal.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio disse que esta questão precisava ser resolvida logo pelo TJ para trazer tranqüilidade à sociedade.
A decisão entendeu que a lei invade o direito de propriedade e que os donos dos shoppings podem dispor das vagas da maneira que lhes for conveniente, ressaltando que o estado e o município cobram nos seus estacionamentos, mas querem que nos dos particulares a vaga seja gratuita.
O estacionamento em shopping é um contrato de depósito, refere-se ao Direito Civil, quem legisla é a União. A lei é formalmente inconstitucional, encerra.
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