Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Segunda-feira, 30 de maio de 2005

O Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empregadora a pagar vale-transporte a uma empregada doméstica por esta não ter comprovado a necessidade de utilizar algum meio de transporte coletivo para ir trabalhar.

É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção desse benefício, disse o relator ao propor o provimento do recurso da empregadora, de acordo com a jurisprudência do TST.

O TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região) havia decido favoravelmente ao pedido da empregada por considerar o vale-transporte um benefício de ordem pública, cuja concessão a lei impõe ao empregador.

Dessa forma, este poderia eximir-se dessa obrigação apenas com a desistência expressa do empregado, ante a evidente finalidade da norma legal respectiva, que e a da intangibilidade salarial frente às despesas de locomoção.

Segundo o relator do recurso no TST, para ter direito a receber o vale-transporte, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

A informação seja atualizada anualmente ou sempre que houver alteração das circunstâncias mencionadas (endereço e meios de transporte), sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

Modelos relacionados

Empregada que engravida durante aviso prévio trabalhado é estável

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da trabalhadora à estabilidade provisória quando a gravidez tem início durante o aviso...

Afastada caraterização de confiança em cargo de editor-chefe

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à TV RBS, de...

Exame das Comissões de Conciliação Prévia é obrigatório

Os trabalhadores têm de submeter suas controvérsias às Comissões de Conciliação Prévia, quando existentes na empresa ou no sindicato da...

Referência funcional negativa leva motorista a pedir indenização

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que o TRT da Bahia (5ª Região) julgue o mérito da ação trabalhista na qual um motorista de ônibus...

Justiça do Trabalho diz que carro alienado pode ser bloqueado

O veículo adquirido a prestação não pode ser penhorado, pois ainda não está incorporado definitivamente ao patrimônio do executado....

Trabalhador avulso tem direito a vale-transporte

Os trabalhadores avulsos têm direito a vale-transporte, mesmo que o benefício não conste da relação de seus direitos constitucionais ou em lei,...

Expor situação financeira de empregado gera dano moral

No julgamento de um Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) decidiu que sofre dano moral o empregado que tem...

Rejeitada flexibilização do intervalo de refeição do empregado

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inaceitável a redução, por meio de acordo coletivo, do...

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

O pagamento da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada (horário de almoço) tem natureza jurídica diferente do adicional de horas...

Rejeitado recurso de banco contra instalação de porta giratória

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco Real S/A que contestava a...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade