Concedido habeas corpus para acusado de furtar frascos de desodorante

Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 13 de junho de 2005

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia contra M.R., que teria furtado quatro frascos de desodorante no valor de R$ 9,96 do Supermercado Super Giro, em Campos de Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.

O relator do caso considerou, ao conceder a ordem de habeas-corpus, que o fato evidentemente não constitui crime.

O suposto crime teria ocorrido no dia 4 de novembro de 2002. Segundo a denúncia do Ministério Público, o acusado teria, de forma livre e consciente, pego 4 frascos do desodorante expostos na prateleira. Assim agindo, iniciou a prática de crime de furto, sendo que este apenas não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, afirmou o órgão.

Segundo o processo, um policial militar e o segurança do estabelecimento perceberam que o acusado havia escondido os frascos sob a roupa, tendo-o abordado ainda na calçada.

Em primeira instância, a denúncia foi rejeitada. Segundo o juiz, houve exagero do representante ministerial ao considerar ter havido ofensa a bem jurídico penalmente relevante. Percebe-se que a tutela jurisdicional buscada visa a repreender a subtração tentada de coisa cujo valor é inferior a 5% do salário mínimo regional, considerou.

Após examinar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recebeu a denúncia, afirmando que o princípio da insignificância não deve limitar-se tão-somente ao resultado, devendo ser ressaltada também a conduta.

O TJ-RJ avaliou que o acusado ostenta duas outras anotações em sua Ficha de Antecedentes Criminais, uma delas relativa ao mesmo delito e, como bem ressaltado pelo representante do MP, a simples rejeição da denúncia resultaria na certeza da impunidade, servindo de incentivo a futuras ações ilícitas.

No habeas-corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou que a conduta do paciente é atípica, pois o objeto do crime tem valor econômico inexpressivo, não tendo causado prejuízo significativo ao patrimônio da vítima. Afirmou, também, que deveria ser aplicado ao caso o princípio da insignificância e da intervenção mínima. Uma liminar foi concedida pelo ministro Nilson Naves no decorrer do processo, para sustar a ação penal contra o acusado. O TJRJ, no entanto, acabou recebendo a denúncia.

Ao julgar o mérito do habeas-corpus, a sentença foi restabelecida. Para o relator, nada favorece tanto a criminalidade quanto a penalização de qualquer bagatela, motivo pelo qual votou pela concessão da ordem de habeas corpus com o intuito de restabelecer a sentença que já rejeitara a denúncia.

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