Confirmada prevalência de acordo sobre convenção coletiva

Julgados - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 15 de junho de 2005

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a prevalência de um acordo coletivo - pacto entre sindicato dos trabalhadores e empresa - sobre uma convenção coletiva - firmada entre os sindicatos patronal e de trabalhadores.

A decisão foi adotada ao rejeitar recurso de revista de um aposentado do Banespa. O inativo pretendia a aplicação isolada de cláusula de convenção (Fenaban-Sindicatos de Bancários), em substituição às regras de acordo (Banespa-Sindicatos de Bancários), o que levaria ao reajuste de sua complementação de aposentadoria.

O recurso do inativo buscava, no TST, a reforma de posicionamento do TRT da 15ª Região (Campinas). Pretendia o reconhecimento de seu direito ao reajuste em detrimento da previsão de estabilidade no emprego contida no acordo coletivo. Baseou seu pedido no artigo 620 da CLT, onde prevê-se que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

A análise do dispositivo da CLT não foi favorável, contudo, ao aposentado. A menção do artigo 620 às ´condições estabelecidas em convenção`, segundo o relator, indica que o legislador seguiu a tese de que cada instrumento coletivo (acordo ou convenção) deve ser considerado no seu todo e não isoladamente, cláusula a cláusula.

A conclusão permitiu ao relator entender como inadmissível, como pretendia o aposentado, a aplicação isolada de norma de convenção coletiva de trabalho, quando reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa, por acordo coletivo de trabalho.

A única exceção, segundo o relator, seria a adoção da convenção por completo, o que não foi pretendido pelo inativo, que apenas postulou os reajustes de 5,5% da complementação de aposentadoria previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada entre a Fenaban – Federação Nacional dos Bancos e os sindicatos dos bancários.

O posicionamento adotado pelo TST privilegiou a estabilidade no emprego prevista no acordo coletivo, que foi aceita pelos empregados do Banespa como opção ao reajuste acertado na convenção firmada com a Fenaban. O relator também sustentou que não pode prevalecer o entendimento da regra mais favorável ao autor do recurso e sim a norma mais benéfica à categoria profissional.

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