Idoso pode ter garantia de prioridade na restituição do IR

Notícias - Direito Previdenciário - Quinta-feira, 16 de junho de 2005

A prioridade para pessoas com 60 anos ou mais receberem a restituição do Imposto de Renda, que teve início neste ano por resolução da Receita Federal, pode tornar-se lei.

A obrigação está prevista no Projeto de Lei 5302/05, do Senado, que está em análise na Câmara. A proposta acrescenta um dispositivo ao Estatuto do Idoso (Lei 10741/03), que já prevê a prioridade a essa população em cursos de capacitação e reciclagem e no atendimento médico-hospitalar, entre outros.

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi encaminhado às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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