Julgados - Direito do Trabalho - Domingo, 19 de junho de 2005
A comprovação da existência de subordinação jurídica trabalhista entre o diretor e a sociedade anônima (S/A) leva ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesse sentido ao negar agravo de instrumento a uma empresa catarinense, a Círculo S/A. O TST confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) favorável a um ex-gerente comercial, garantindo-lhe o pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho.
Após nove anos na empresa, o gerente foi dispensado sem justa causa em agosto de 1999, tendo recebido, sem acordo, as verbas rescisórias em cinco parcelas mensais.
Inconformado, ajuizou ação na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC). Reivindicou o pagamento das férias vencidas no período 1996/1997 em dobro, das diferenças decorrentes de redução unilateral do salário em maio de 1998 a janeiro de 1999, da multa do artigo 477 da CLT, devido ao atraso na rescisão, e reintegração ao emprego conforme cláusula de convenção coletiva de trabalho.
A empresa contestou o pedido sob o argumento de que, entre janeiro de 1996 e agosto de 1999, o gerente atuou como diretor eleito da sociedade anônima.
Durante esse período, não teria ocorrido subordinação entre as partes por contrato de trabalho, mas por contrato de mandato. Também sustentou que a Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a possibilidade de destituição do diretor. Os pedidos seriam, portanto, improcedentes.
O exame da questão pela primeira instância levou, porém, ao deferimento de todas as reivindicações do trabalhador, com exceção do retorno à empresa, diante da inadequação do autor às condições previstas na convenção coletiva. A decisão da Vara do Trabalho de Blumenau baseou-se no reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.
No TRT catarinense, o recurso da S/A foi negado e a sentença mantida. O órgão regional afirmou que a subordinação jurídica permaneceu após a eleição do gerente como diretor da empresa. Isso pôde ser demonstrado, segundo o TRT, pelo fato da data de exoneração do trabalhador da diretoria da empresa coincidir com sua dispensa sem justa causa. Ambas ocorreram em 31 de agosto de 1999.
O autor recebeu as verbas rescisórias devidas a um empregado celetista, inclusive férias e 13º salário proporcionais, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%, o que demonstra o reconhecimento tácito da empresa da condição de empregado do autor, observou o TRT catarinense.
O pronunciamento do TST sobre o tema seguiu o voto do relator do agravo. Segundo ele, o exame da subsistência da relação de emprego no caso necessitaria do exame de fatos e provas, procedimento inviável nessa etapa processual.
Também esclareceu que os fundamentos adotados pela decisão regional estão em sintonia com a Súmula nº 296 do TST, sobretudo sua parte final.
Conforme essa jurisprudência, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
Modelos relacionados
Anulada arrematação de casa construída em terreno da Marinha
O Tribunal Superior do Trabalho decretou a nulidade da penhora e da arrematação em pregão público de imóvel pertencente à Marinha. Trata-se de...
É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública
O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública. Entendimento aplicado no julgamento do...
Demora na distribuição de revisão criminal garante habeas-corpus à preso
O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas-corpus a condenado por latrocínio em razão da demora na distribuição de sua revisão criminal no...
Cliente e lotérica têm culpa concorrente por falha em aposta sorteada
Uma falha no processamento do volante de uma aposta tramita na Justiça brasileira. Apostadora e casa lotérica divergem sobre a culpa por um bilhete...
É nula cláusula de seguro-saúde que exclui tratamento da Aids
O Superior Tribunal de Justiça declarou nula, por considerá-la abusiva, a cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui expressamente o...
Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que o recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, o qual é a data da...
Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas
O Tribunal Superior do Trabalho assegurou a um ex-empregado da Indústria de Bebidas Antarctica do Sudeste S.A. indenização pela dispensa ocorrida...
Rejeitado no TST recurso contra uso da penhora on-line
O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) contra a utilização do sistema Bacen-Jud...
Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade
O serviço de limpeza e higienização de banheiros públicos localizados em shopping-centers dá ao empregado que o executa o direito de receber...
Sentença penal posterior a sentença cível não viabiliza ação rescisória
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sentença penal que absolveu o ex-empregado de médica por atropelamento de pai de menor não serve...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.