Julgados - Direito do Consumidor - Domingo, 19 de junho de 2005
O Superior Tribunal de Justiça declarou nula, por considerá-la abusiva, a cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui expressamente o tratamento de doenças infecto-contagiosas, no caso específico, a Aids.
A decisão cria jurisprudência que deverá ser aplicada aos casos semelhantes que chegarem ao colegiado. O Tribunal acolheu o recurso da aposentada M. C. M. P., de São Paulo, reconhecendo seu direito a ser ressarcida pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda das despesas que foi obrigada a adiantar em razão de internação causada por doenças oportunistas.
M. C. entrou na Justiça pedindo que fosse declarada abusiva a cláusula do plano de adesão Amil Opções, a que aderiu em junho de 1991, ao ser admitida como assistente administrativo júnior na empresa Microtec Sistemas Indústria e Comércio S/A.
Alegou que, a partir de outubro de 1994, por haver ficado impossibilitada para o trabalho, até mesmo com dificuldades de locomoção, acabou sendo aposentada. Em janeiro de 1996, em razão de seu grave estado de saúde, ficou internada por cinco dias no Hospital e Pronto Socorro Itamaraty Ltda.
No momento da alta, o Hospital exigiu o pagamento de R$ 4.780,00 a título de despesas com medicamentos e honorários médicos, tendo a Amil se recusado a cobrir as despesas.
A empresa alegou que, no contrato de adesão referente ao Plano Opções, consta cláusula expressa de que o seguro-saúde não cobre o tratamento de doenças infecto-contagiosas, como a que acometeu a paciente.
Argumentou, ainda, a Amil que o contrato de adesão assinado pela aposentada é anterior à entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso, as disposições constantes do CDC não poderiam ser aplicadas retroativamente.
Ao examinar o recurso especial de M. C. contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu ganho de causa à Amil, o relator argumentou que deve ser considerada inválida a cláusula que exclui da cobertura do seguro-saúde o tratamento da aids, porque se trata de contrato de adesão, não se podendo admitir que nele seja inserido dispositivo desfavorável ao segurado, a parte mais fraca da relação jurídica.
Para o ministro, embora a jurisprudência do STJ seja tranqüila no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos anteriores à sua vigência, no caso concreto é possível aplicá-lo, tendo em vista que se trata de negócio celebrado por tempo indeterminado, com perspectiva de longa duração e com execução continuada.
Segundo o relator, os contratos de trato sucessivo se renovam a cada pagamento efetuado, o que confirma o interesse das partes em sua manutenção.
Ademais, argumentou o relator, a recorrente somente aderiu como beneficiária coobrigada do contrato após a vigência do CDC, estando, portanto, amparada por suas disposições.
Assim, acolheu o recurso especial da aposentada M. C., declarando nula, por entendê-la abusiva, a cláusula que excluiu a aids da cobertura do contrato e reconhecendo o direito de a segurada ser ressarcida das despesas hospitalares que efetuou.
Modelos relacionados
Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que o recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, o qual é a data da...
Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas
O Tribunal Superior do Trabalho assegurou a um ex-empregado da Indústria de Bebidas Antarctica do Sudeste S.A. indenização pela dispensa ocorrida...
Rejeitado no TST recurso contra uso da penhora on-line
O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) contra a utilização do sistema Bacen-Jud...
Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade
O serviço de limpeza e higienização de banheiros públicos localizados em shopping-centers dá ao empregado que o executa o direito de receber...
Sentença penal posterior a sentença cível não viabiliza ação rescisória
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sentença penal que absolveu o ex-empregado de médica por atropelamento de pai de menor não serve...
Multa por atraso no condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção for anterior à data do...
Filhos de pai falecido podem entrar com ação de reconhecimento como netos
Se a ação investigatória de paternidade não foi proposta pelo filho quando vivo, seus herdeiros podem entrar na Justiça para buscarem o...
Juiz estadual pode julgar tráfico internacional quando não há vara federal
O juiz estadual é investido de jurisdição federal quando o município onde o crime ocorreu não é sede de vara da Justiça Federal.
Com...
Empregado é multado no TST por má-fé processual
O interesse em retardar o desfecho de um processo trabalhista, ao contrário do se pensa, não uma é exclusividade do empregador. Há casos em que a...
Examinada terceirização de serviço entre cooperativas
A Cooperativa dos Cafeicultores e Citricultores de São Paulo (Coopercitrus), foi condenada a reconhecer vínculo de emprego com uma empregada que...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.