Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 20 de junho de 2005
Corretores de imóveis poderão ser obrigados a fazer exame de proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
É o que prevê o Projeto de Lei 5301/05, do Senado, que está em análise na Câmara. O objetivo é disciplinar o exercício da profissão, a fim de evitar problemas para o mercado e os clientes.
O exame é visto pelo autor do projeto, senador José Maranhão, como instrumento para garantir qualidade, perícia e lisura aos corretores imobiliários e às empresas do ramo.
O projeto altera a Lei 6530/78, que regulamenta o exercício profissional e estabelece as funções do Conselho Regional de Corretores de Imóveis e do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
A lei atual não exige o teste, que, se aprovado, será aplicado pelo Conselho Federal da categoria.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, foi encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde aguarda designação de relator. Se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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