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Turma Nacional de Uniformização publica três questões de ordem

Notícias - Direito Processual Civil - Sexta-feira, 24 de Junho de 2005

Na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais foram publicadas três questões de ordem na última sexta feira (17/6) no Diário da Justiça (Seção I, p. 715).

As questões de ordem n. 16, 17 e 18 foram aprovadas na sessão ordinária do mês de junho (6 e 7/6). As outras orientações da Turma são a anulação de acórdão que decidir tema alheio à controvérsia e a admissibilidade de pedido de uniformização nos casos em que este não abranja todos os fundamentos da decisão impugnada. A questão de ordem é uma orientação para o julgamento, para ser utilizada no âmbito do colegiado.

A Turma Nacional funciona junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e tem por competência harmonizar a jurisprudência dos juizados especiais federais em nível nacional decidindo os casos de divergência entre decisões das turmas recursais de diferentes Regiões ou entre estas e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Confira os textos completos:

Questão de ordem nº 16
Na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, admite-se reclamação contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada.

Questão de ordem nº 17
Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.

Questão de ordem nº 18
É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles.






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