Julgados - Direito Processual Civil - Sexta-feira, 24 de junho de 2005
A preferência em julgamentos garantida para maiores de 60 anos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) vale somente para partes ou interveniente na relação processual, não para advogado. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido do advogado para obter essa prioridade por ser ele maior de 60 anos.
O pedido fora inicialmente negado pelo relator do recurso mas o advogado recorreu com agravo regimental. A Quarta Turma, analisando o caso, confirmou a decisão singular do relator por unanimidade.
O advogado sustentou que, por ter 73 anos de idade e depender a sua subsistência, por meio de honorários de sucumbência, das ações por ele patrocinadas, o Tribunal deveria ser razoável ao apreciar seu pedido e determinar a prioridade na tramitação do recurso especial.
O ministro esclareceu que ´interveniente é aquele que, quando da instauração da relação jurídica processual, embora não seja parte, venha, posteriormente, intervir no processo na condição de litisconsorte`. E completou dizendo que ´o advogado não está a discutir, no especial, questão alusiva a verba honorária já resultante de sucumbência`.
Como o advogado não faz, portanto, parte da relação litigiosa, não estariam garantidos a ele os benefícios legais garantidos pelo Estatuto do Idoso. A decisão da Turma foi unânime.
Modelos relacionados
Justiça do Trabalho é competente para ação contra Rede Ferroviária Federal
O Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista na qual um...
Negada condição de bancário a empregado terceirizado de banco
O Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado de empresa prestadora de serviços que trabalha em banco os benefícios legais assegurados ao...
Ministério Público do Trabalho pode discutir assistência médica de empresa
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para a defesa de interesses coletivos, interesses individuais indisponíveis, homogêneos,...
Admitida representação judicial de trabalhadores por federação
A federação é legítima para representar os trabalhadores judicialmente diante da inexistência de sindicato da categoria profissional.
A...
Estabilidade está condicionada à atividade do sindicalista na empresa
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segunda instância que negou direito à estabilidade a uma sindicalista dispensada do emprego...
Estatal não precisa de sindicância para punir empregado
A punição do empregado de sociedade de economia mista dispensa a realização de sindicância. Sob esse entendimento, o Tribunal Superior do...
Caixa bancário faz jus a gratificação mesmo após mudar de função
O Tribunal Superior do Trabalho caracterizou como redução salarial a supressão de gratificação de caixa bancário e assegurou a um bancário...
Justiça do Trabalho é competente para julgar dissídios de eleições sindicais
O mais recente reconhecimento da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45 (EC 45 - Reforma do...
Mantida decisão que rejeitou denúncia contra jogador Romário
O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que rejeitou denúncia criminal apresentada contra o jogador...
Cobrança judicial de mensalidade escolar prescreve em um ano
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Colégio Marista Dom Silvério, de Belo Horizonte (MG), e manteve o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.