Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 4 de julho de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5336/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe as empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços de cobrarem taxas para emissão de boleto bancário para pagamento de contas.
Segundo Nader, os custos com a emissão do boleto não podem ser repassados ao consumidor, que está obrigado a pagar somente pelo produto ou serviço. ´A cobrança é abusiva e contraria o Código do Consumidor`, considera o deputado.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 993/2003, do ex-deputado André Luiz, que trata do mesmo assunto. Se aprovado, será submetido ao Plenário.
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