Julgados - Direito Processual Civil - Quinta-feira, 7 de julho de 2005
A General Electric do Brasil (GE) não obteve o levantamento dos valores penhorados sobre o faturamento da empresa pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão é do presidente do Tribunal, ministro Edson Vidigal, que indeferiu o pedido da empresa, apresentado em uma medida cautelar.
A empresa requeria a expedição de guia para o levantamento dos valores penhorados e outro bem requerido como garantia pela Justiça, atos realizados antes que fosse concedida pelo ministro José Delgado liminar em favor da GE impedindo a penhora sobre seu faturamento.
Ante a negativa do juiz de deferir o levantamento, a empresa solicitou a medida cautelar para impedir o suposto descumprimento da decisão do STJ.
No entanto o ministro Edson Vidigal considerou que a liminar concedida não determinou o levantamento dos valores já depositados a título de penhora, mas, apenas, impediu novas penhoras sobre o faturamento da empresa, até o julgamento definitivo.
´Trata-se, portanto, de comando liminar dirigido para o futuro, não se referindo a penhoras porventura já realizadas`, explicou o ministro. O presidente ressaltou que não houve, no pedido inicial da cautelar, qualquer pedido de restituição dos valores já penhorados, embora os depósitos já tivessem sido efetuados.
Modelos relacionados
Reduzido no TST valor de condenação por dano moral
O princípio da razoabilidade é o parâmetro a ser adotado para a fixação do valor da condenação por dano moral no âmbito da Justiça do...
TST admite testemunhas com causa comum contra mesmo empregador
O Tribunal Superior do Trabalho anulou processo em que o juízo de primeiro grau deixou de ouvir uma testemunha porque esta movia ação idêntica...
Regras sobre Comissões de Conciliação Prévia são esclarecidas pelo TST
A implantação de Comissões de Conciliação Prévia (CCP) não pode resultar na inviabilização do acesso dos trabalhadores e empresas à...
STF deve analisar pedido de prioridade em lista de receptores de fígado
Por se tratar de matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir caso em que um paciente ajuizou, no Estado do Rio Grande...
Informações divulgadas eletronicamente não servem de fonte para intimação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de Silvestre José da Rocha contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito...
Concessão de auxílio-doença durante aviso prévio adia dispensa
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu direito de estabilidade de um ano ao trabalhador que começou a receber auxílio-doença da Previdência...
Dano moral de ex-empregados da Vale é julgado pela Justiça do Trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de indenização por danos...
Brasileiro no exterior pode ser julgado pela lei do Brasil
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador brasileiro que trabalhava na Guiana Francesa, na construção...
Mercadoria pode ser importada por leasing sem recolhimento prévio do ICMS
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à Sociedade Técnica de Perfuração S.A, permitindo...
Peculiaridade de caso leva à trânsito em julgado de sentença estrangeira
As peculiaridades de um pedido de homologação de sentença de divórcio proferida em New Jersey, Condado de Hudson, Estados Unidos, levou o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.