Peculiaridade de caso leva à trânsito em julgado de sentença estrangeira

Julgados - Direito de Família - Segunda-feira, 11 de julho de 2005

As peculiaridades de um pedido de homologação de sentença de divórcio proferida em New Jersey, Condado de Hudson, Estados Unidos, levou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, a concluir pelo trânsito em julgado da decisão.

O ministro seguiu o entendimento do subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, para quem, embora o pedido não tenha sido instruído com a certidão do trânsito em julgado da decisão, é possível, no presente caso, conceder o pedido pelo fato de ser a ré na ação de divórcio quem agora pede a deliberação.

´Agrega-se a essa circunstância, o fato de a ora suplicante, passados 13 anos e dez meses, aproximadamente, da prolação da sentença, somente agora requerer a homologação da mesma, sem qualquer alteração`, observou ainda o subprocurador-geral da República no Ministério Público Federal (MPF).

Nesse contexto, o presidente do STJ também entendeu ser ´cabível concluir pelo trânsito em julgado da sentença`. Ressaltou, ainda, que os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito foram atendidos e não há nos autos ofensa à soberania nacional e à ordem pública.

A ré no processo entrou com o pedido de ratificação no STJ, objetivando tornar o divórcio eficaz no Brasil. A apresentação foi feita com a chancela do consulado brasileiro, mediante cópia autenticada e traduzida por profissional juramentado.

A outra parte foi citada em edital, em agosto de 2004. Passado o prazo de contestação, foi nomeado curador especial, que se pronunciou quanto à necessidade de comprovação do trânsito em julgado, requisito indispensável à homologação de sentença estrangeira.

O Ministério Publico Federal opinou pelo deferimento do pedido em seu parecer.

Matérias relacionadas

Não cabe ao STJ analisar recurso contra decisão declinatória de competência

Os autos de mandado de segurança impetrado pela empresa Amplimatic S/A Indústria e Comércio não permanecerão no Tribunal Regional Federal da 3ª...

Perda de gratificação por difícil acesso não gera dano moral

Professora municipal que prestou concurso para atuar em região de ´difícil acesso`, recebendo gratificação, não tem direito a continuar...

Gratificação por produtividade só pode ser garantida se houver comprovação

Executar função, por si só, não garante a servidor público recebimento de gratificação por produtividade individual, pois se sabe que a...

Gratificação habitual integra salário e décimo terceiro

As gratificações pagas habitualmente aos trabalhadores têm natureza salarial e devem integrar o décimo-terceiro salário, mas não incidem sobre...

Parte que induziu julgador em erro é multada pelo TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa e condenou o Banco Banerj S.A. ao pagamento de indenização correspondente a 20% do...

Trabalho rural e urbano é contado igualmente para aposentadoria

Não é permitida a distinção entre a contagem de tempo de trabalho urbano e rural para fins de complementação de aposentadoria. A declaração...

STJ não julga demissão determinada por presidente de Tribunal de Justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento ao mandado de segurança impetrado por Sebastião...

Licitação para equipamentos de informática deve ser por preço e técnica

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu correta a anulação de edital de licitação da Telecomunicações Brasileiras S/A...

Pagamento de pensão alimentícia retroage à data da citação

A pensão alimentícia requerida em ação de investigação de paternidade acumulada com alimentos retroage à data da citação e não àquela em...

Salário atrasado gera indenização por dano moral

Sofre dano moral o empregado que enfrenta dificuldades financeiras em virtude de atraso no pagamento de salários. Com base neste entendimento, os...

Temas relacionados

Julgados

Direito de Família

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade