Notícias - Direito Processual Civil - Sábado, 6 de novembro de 2004
Projeto de Lei proíbe a penhora ou arresto de depósitos bancários à vista de empresas para pagar dívida ativa cobrada pela União, estados ou municípios. O autor do projeto argumenta que, embora os depósitos bancários à vista não constem do rol de bens penhoráveis, há juízes que determinam a penhora, o que leva, muitas vezes, a inviabilizar a empresa.
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