Notícias - Direito Processual Civil - Terça-feira, 12 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5097/05, que obriga a Fazenda Pública a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios nos processos judiciais em que for condenada ou que forem julgados improcedentes.
A proposta, do deputado Vignati (PT-SC), altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) para fixar o valor desses honorários no limite entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou da condenação, o que for maior.
O projeto também muda os critérios de fixação de honorários nas causas de valor irrisório ou inestimável contra a Fazenda Pública, que passariam a observar, como já se aplica aos demais casos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
´Esse parâmetro é mais elástico e objetivo para a atuação do juiz, reduzindo os casos de honorários estabelecidos de forma arbitrária`, explica Vignati.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela tramita em conjunto com o PL 4108/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que trata do mesmo assunto.
Modelos relacionados
Europa investiga escritórios da Intel
Oficiais da Comissão Européia entraram nos escritórios da Intel e em vários fabricantes de PCs na Europa para realizar...
Falso oficial de Justiça é flagrado na Comarca de Fraiburgo
Um falso oficial de Justiça foi preso neste final de semana, em Fraiburgo, após ter sido flagrado com um veículo furtado.
O cidadão, que...
Justiça do Trabalho espera aprovação de projetos de reforma processual
Sete propostas de alteração das leis processuais do trabalho tramitam no Congresso Nacional, cinco das quais encaminhadas pelo Tribunal Superior do...
Perdas nos fundos do Banco Santos podem ter compensação de IR
Os investidores de fundos do Banco Santos, que passaram à administração da Mellon Serviços Financeiros, podem contar com o benefício da...
Tribunal de Contas da União entende que OAB deve informar receita
Uma decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que cabe à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informar sua arrecadação,...
57 projetos no Congresso para modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal
Em vigor desde maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à qual estão submetidos governantes e administradores públicos, até hoje...
Remédio exclusivo para negros causa polêmica nos Estados Unidos
Um novo medicamento tem gerado controvérsias nos Estados Unidos. O Conselho da Administração de Drogas e Alimentos (FDA, sigla em inglês)...
Projeto de lei autoriza suspensão de patentes de anti-retrovirais
De acordo com o Ministério da Saúde, o sistema público de saúde brasileiro provê terapia anti-retroviral para 160 mil pacientes portadores do...
Adoção de embriões pode ser alternativa ao seu uso em pesquisas
Embora a pesquisa com células-tronco esteja encontrando respaldo na legislação em países como o Brasil, Inglaterra, EUA e Coréia o debate está...
Justiça Trabalhista deve julgar ação contra previdência privada complementar
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, entende que a Justiça do Trabalho deve passar a ter competência para julgar...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.