Julgados - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 13 de julho de 2005
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho em exercício, ministro João Batista Brito Pereira, suspendeu a reintegração de ex-empregados da empresa, que havia sido determinada pela Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região (Pará) quando julgou recurso (agravo regimental) apresentado oralmente, na própria tribuna, por advogado do sindicato dos trabalhadores.
Na reclamação feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Celpa sustenta que não há no ordenamento jurídico agravo regimental oral e que o processamento desse recurso pela Seção do TRT causou ´tumulto processual`. O ministro Brito Pereira concordou que não há previsão de recurso oral, seja no Regimento Interno do TRT, seja nas leis processuais, ´salvo se este foi apresentado em audiência contra ato ali praticado no processo`, o que não é o caso.
Apesar de o Regimento Interno do TRT prever o julgamento de agravo regimental independentemente de pauta, o procedimento adotado pelo Tribunal Regional ´atenta contra o princípio do contraditório e do devido processo legal` , disse o ministro. ´Subverteu-se a tramitação regular do processo, pois sequer se iniciou a contagem do prazo recursal para o agravo`.
O recurso oral foi apresentado no julgamento de embargos de declaração em ação declaratória de abusividade de greve ajuizada pela Celpa. O TRT admitiu o agravo regimental apresentado pelo advogado do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará e deu-lhe provimento para restabelecer liminar concedida pela 1ª Vara do Trabalho de Belém, onde tramita ação civil pública, que determinou a reintegração.
Com essa decisão, a Celpa passou a ter a obrigação de reintegrar os empregados demitidos e, consequentemente, de arcar com as despesas decorrentes, o que, por si só, caracteriza periculum in mora, afirmou o corregedor-geral em exercício. Com a concessão da liminar, fica suspenso a ordem de reintegração expedida pelo TRT.
O ministro deu prazo de dez dias para que a Celpa providencie a autenticação das peças dos autos ou ateste a sua veracidade e entregue a certidão de julgamento dos embargos ou joutra certidão que comprove a apresentação do agravo oralmente.
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