Julgados - Direito Processual Civil - Quarta-feira, 13 de julho de 2005
Foi determinado que a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal é provisoriamente competente para tratar das medidas urgentes e ações ajuizadas com o objetivo de atacar direta ou indiretamente a realização, a validade ou a eficácia dos atos societários necessários à substituição dos administradores nomeados pelo Opportunity na cadeia de controle da Brasil Telecom S/A.
A decisão, proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, deverá ser referendada pelo relator, ministro Jorge Scartezzini, da Segunda Seção, após o recesso forense.
O presidente do STJ observou existirem decisões díspares proferidas por juízes igualmente diversos. Uma decisão teve por eficaz os atos societários de substituição de administradores nomeados pelo Opportunity (18ª Vara Cível de Brasília) e outra deu a entender que tais atos não poderiam temporariamente produzir efeitos (4ª Vara Federal).
´Verificado, pois, o cabimento do conflito, tenho como presentes e bem demonstrados, também, os pressupostos justificadores da medida urgente`, esclareceu o ministro Vidigal.
Para determinar a competência da 4ª Vara Cível, o presidente do STJ considerou o fato de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma autarquia federal, figurar no pólo passivo de uma das ações em andamento. Assim, concedeu parcialmente a liminar solicitada.
Os autores do conflito de competência foram a Brasil Telecom S/A e o Opportunity Fund e os réus, a Brasil Telecom Participações S/A, a Anatel e o Citigroup Venture Capital International Brazil LP. O suscitante, ou seja, quem alegou a incompetência das 15ª e 18ª Varas Cíveis da Justiça Distrital e a competência da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi o Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações (FIA).
O motivo que levou ao conflito de competência foi a proposição de várias ações objetivando impedir a realização ou sustar os efeitos de assembléias ou atos societários tendentes à substituição dos administradores nomeados pelo Opportunity para exercer funções nas empresas que controlam a cadeia societária da Brasil Telecom.
O FIA esclareceu que, na cadeia acionária das empresas que controlam a BrasilTelecom, ele tem a participação de 45,45%, controlando, assim, o Opportunity Zain S/A. Diz que, além do FIA, o Citigroup Venture Capital International Brasil LP detém 42,10% das ações de primeiro nível de decisão, ou seja, 42,10% da empresa Zain. Destaca que o Opportunity, antes administrador do FIA, foi destituído de suas funções por justa causa, em outubro de 2003.
Depois, também foi destituído da administração do fundo estrangeiro pelo Citigroup por quebra do dever fiduciário, estando essa última destituição submetida à justiça dos Estados Unidos.
Afirmou o FIA: ´Por tudo isso, o Opportunity vem traçando estratégia de guerrilha judiciária, propondo inúmeras ações através de variadas personalidades jurídicas, em busca de liminares que possam turbar o aludido processo de substituição dos administradores das empresas da cadeia de controle da Brasil Telecom`.
Informou, também, que os pedidos nas ações em questão são sempre os mesmos e que, havendo mais de um órgão jurisdicional se dando por competente, ainda que não se afirme competência sobre a mesma causa, ocorre o chamado ´conflito potencial de competência`.
Por fim, pediu o reconhecimento da competência do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque, embora a primeira ação proposta e despachada tenha curso na 18ª Vara Cível, a presença da Anatel no pólo passivo de uma das ações deslocaria a competência para a Justiça Federal.
Modelos relacionados
Pedreiro contratado para reformar imóvel não é empregado
De acordo com os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a prestação de serviço esporádico, sem...
Empregado não deve pagar cheque sem fundo recebido
O empregado não pode ser responsabilizado pelo recebimento de cheque sem fundo, desde que observe rigorosamente as normas impostas pela empresa para...
Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte
O interesse do trabalhador que reside longe do local de trabalho em receber o vale-transporte, é sempre presumido. Caso contrário, cabe ao...
Diretor pode ter bens penhorados por dívida da empresa
Para os juízes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), se uma empresa de...
Gerente do Carrefour preso por adulterar data de vencimento de produtos
Os policiais da DIG (Departamento de Investigações Gerais) prenderam na noite desta terça-feira o gerente e o subgerente do Carrefour de Santo...
Telefônica é condenada por chamar demitidos de negligentes
Uma ex-empregada da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) receberá indenização por danos morais por ter a sua dispensa, e a de outros...
Incabível prisão de devedor que descumpre contrato com alienação fiduciária
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, vem reafirmando em suas decisões não caber prisão civil do devedor...
Negado habeas-corpus por não se enquadrar na competência do STJ
O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao pedido de habeas-corpus, impetrado pela defesa de...
Comissão de permanência, juros de mora e multa contratual não se cumulam
As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa...
Economista acusado de matar a própria mãe permanecerá preso
O economista Roberto Alves Menezes, acusado de assassinar a própria mãe para ficar com a pensão do pai, permanecerá preso. O presidente do...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.