Tribunal de Contas da União entende que OAB deve informar receita

Uma decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que cabe à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informar sua arrecadação, para que os dados entrem no cálculo da carga tributária nacional.

Segundo a decisão, a OAB se recusa a fornecer os dados porque entende que as anuidades pagas pelos advogados não têm natureza tributária, e também porque a entidade não se submete ao controle do TCU.

Segundo o entendimento do relator do TCU Benjamin Zymler, o fornecimento dos dados não implica controle das contas da OAB pelo tribunal. A estimativa de carga tributária realizada pelo TCU, por sua vez, não abrange apenas tributos. Inclui, por exemplo contribuições ao FGTS, que reconhecidamente não têm natureza tributária.

Uma das bandeiras históricas da OAB, a sua independência frente ao TCU não quer dizer que a entidade é uma caixa-preta, diz o presidente do conselho federal, Roberto Busato. O conselho federal, assim como as seccionais, segundo ele, disponibilizam suas contas inclusive no site da entidade.

Busato diz, contudo, que não possui os dados sobre as contas da OAB em todo o Brasil, pois o preço e a cobrança das anuidades é feito de forma independente pelas seccionais.

O conselho federal fica com 15% da arrecadação das seccionais, o que no ano passado trouxe uma receita de R$ 12 milhões para a OAB federal. Mas esse dado também não permite estimar a receita em todo o país, pois muitas seccionais, devido a problemas financeiros, deixam de contribuir ao conselho. ´Sem a informação das 27 seccionais não é possível fechar a conta`, diz.

Segundo o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D Urso, as contas da entidade são públicas, mas não se submetem ao TCU para evitar a ingerência do governo sobre a entidade.

Com cerca de 250 mil inscritos - 50% dos advogados do país - a OAB paulista teve uma receita de R$ 110 milhões em 2004. D Urso observa que cerca de 50% da receita já é comprometida com repasses a subseccionais, ao conselho federal e à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp).

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