Julgados - Direito Processual Trabalhista - Sábado, 6 de novembro de 2004
O TST negou seguimento a agravo de instrumento em que ex-empregado de empresa pública busca indenização moral pela anulação do contrato de trabalho. A decisão menciona a Súmula 363 do TST, que estabelece como incabíveis recursos de revista ou embargos contra decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como a que trata do contrato nulo de trabalhadores não-concursados na administração pública.
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