Notícias - Direito Militar - Sábado, 16 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5551/05, que retira do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a proibição de militares da ativa e ocupantes de cargos na polícia de exercerem a advocacia.
Apresentado pelo deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), o projeto estabelece, porém, que a atividade só será exercida em causa própria ou para defender parentes até segundo grau.
Para o deputado, a proibição da OAB é injustificável. Ele lembra que até 1994, quando o estatuto da ordem entrou em vigor, militares e servidores da polícia formados em direito podiam atuar como advogados na sua própria defesa ou na de familiares diretos.
O estatuto da OAB (Lei 8906/94) também proíbe a atuação, como advogado, de integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e de ocupantes de cargos na área de fiscalização e arrecadação de tributos, como procuradores da Fazenda.
O projeto tramita em conjunto com o PL 2300/96, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Os dois estão sendo analisados em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Modelos relacionados
Moradia pode ser garantida a companheiro sobrevivente
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5538/05, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que assegura ao companheiro ou à companheira o direito de habitar o...
Prazo para opção de saque da previdência privada pode ser ampliado
Os participantes dos planos de previdência complementar ganharam prazo adicional (até 30 de dezembro de 2005) para escolher o regime tributário ao...
União poderá ser responsável por hospedar pacientes do SUS
A hospedagem de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitarem de atendimento fora do município onde moram será de responsabilidade...
Quadros da carreira da Aeronáutica podem ser reestruturados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4991/05, apresentado pelo Poder Executivo, que reestrutura os quadros de oficiais e de praças da Aeronáutica....
Emenda Constitucional pode aumentar idade para aposentadoria compulsória
A idade para a aposentadoria compulsória no serviço público passará de 70 para 75 anos se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à...
Exigências para licenciamento ambiental podem ser ampliadas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5435/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que autoriza o órgão licenciador a requerer adicionalmente do...
Análise das mudanças no dissídio coletivo pela Emenda Constitucional nº 45
O ministro Luciano de Castilho, presidente da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, faz uma análise das mudanças no...
Projeto pune médico que fizer aborto em caso de estupro
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5364/05, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Ângela Guadagnin (PT-SP), que pune o aborto praticado por médico...
Deficiente poderá adquirir carro sem IPI em caso de perda
O Projeto de Lei 5395/05, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), permite que o portador de deficiência física compre um novo...
Direito de Família busca definir critérios para vínculo de parentalidade
Com o novo Código Civil brasileiro, questões relativas ao Direito de Família assumiram novas interpretações. O debate prepondera sobre qual é o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.