OAB-MT espera há 1 ano e quatro meses por decisão sobre custas

Notícias - Diversos - Terça-feira, 19 de julho de 2005

O presidente a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, disse ao participar da seção de entrevista do programa ´Jornal da Manhã`, da TV Record (Canal 10), que a entidade está há 1 ano e 4 meses esperando por uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da lei que promoveu o aumento das custas judiciais no Estado.

O processo está ´adormecido`, segundo ele, nas mãos da ministra Ellen Gracie Northfleet. A ação foi encaminhada pela OAB, através do Conselho Federal, com sede em Brasília.

´Continuamos perseguindo essa decisão porque entendemos que é muito importante para fazer com que a Justiça esteja cada vez mais próxima do cidadão. E o fator custas tem realmente afastado os cidadãos de buscar pela Justiça` – disse.

Em quase todos os pronunciamentos sobre o assunto, Faiad lembra que o aumento das custas judiciais, ocorrido no começo do ano do ano passado criou dois grupos distintos: os que tem muito dinheiro e os que não dispõe de condições e recorrem à Justiça gratuita.

Faiad comentou que o cidadão em Mato Grosso é obrigado a pagar, por exemplo, R$ 36,00 para retirar uma simples certidão de bons antecedentes. Na Justiça Federal, no entanto, esse valor é de apenas 40 centavos.

Ele lembrou, durante o programa de entrevista, que já há estudo para isentar a cobrança dessas certidões. ´E isso já ocorre, por exemplo, no INSS, onde a pessoa basta acessar a internet para retirar a certidão que deseja` – ele comentou, ao criticar o aumento da cobrança da taxa do Funajuris sem a divulgação de portaria ou de qualquer comunicado com antecedência, pegando os advogados e clientes de surpresa: ´Tivemos que pagar o aumento por fora` – lamentou.

Por outro lado, o presidente da OAB disse que a luta pela abertura do Poder Judiciário em período integral continua. Ele disse que já recebeu manifestação favorável da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e do próprio Governo do Estado. ´Está faltando apenas a ação para que isso aconteça` – frisou.

Os próprios sindicatos de funcionários já se manifestaram favoráveis à Justiça em período integral. Mato Grosso é um dos poucos estados em que a abertura de fóruns e cartórios se dá apenas em um período.

´O próprio presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, em todas as suas intervenções, vêm cobrando o funcionamento integral do Judiciário` – observou. No STJ, o atendimento é feito das 7 às 19 horas. Faiad observou que uma das alegações da direção da Justiça em Mato Grosso para resistir ao período integral de funcionamento diz respeito a falta de recursos financeiros. ´Mas sabemos que bastaria uma organização da disponibilidade de pessoal para que isso possa vir a acontecer` – comentou.

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