Notícias - Diversos - Quinta-feira, 21 de julho de 2005
A criação de um programa de habitação social, com financiamento de moradias para famílias de baixa renda, está prevista no Projeto de Lei 4992/05, em análise na Câmara.
De acordo com a proposta, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), serão beneficiadas as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que terão acesso a recursos do Sistema Nacional de Habitação por meio de políticas habitacionais municipais.
Entre as ações previstas no projeto, estão a construção de habitações urbanas e rurais, a urbanização de áreas degradadas, a reforma e a recuperação de moradias, a desapropriação para reforma agrária ou urbana e a aquisição de materiais de construção.
A proposta estabelece que, para receberem as verbas do programa, os municípios deverão ter sua política habitacional aprovada pelo Ministério das Cidades. A construção das moradias poderá ser feita por associações comunitárias ou por cooperativas habitacionais.
O objetivo do programa é reduzir o déficit habitacional, já que, segundo Carlos Nader, os governos anteriores não priorizaram a construção de moradias populares no País.
As associações comunitárias ou cooperativas habitacionais, de acordo com o proposta de Carlos Nader, deverão contratar uma assessoria técnica para a elaboração dos projetos de construção e para a fiscalização da obra.
As associações e cooperativas serão responsáveis pela execução da obra em regime de mutirão e pela prestação de contas do trabalho realizado e dos recursos empregados.
Para participar dos projetos, será exigido das associações:
- registro dos atos constitutivos em cartório de títulos e documentos,
- declaração expressa de não atuarem com fins lucrativos,
- certidões cíveis e criminais de componentes da diretoria,
- declaração de que os sócios beneficiários não possuem outro imóvel, e
- relação dos associados com seu perfil socioeconômico.
A proposta prevê que o acompanhamento do programa e a fiscalização sobre a aplicação dos recursos serão feitos pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
O projeto, que tramita caráter conclusivo, aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O relator na comissão, deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR), recomenda a rejeição do texto, por considerar a iniciativa similar ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) e ao Programa Crédito Solidário, desenvolvidos pelo governo federal.
Em seguida, a proposta será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Projeto limita propaganda eleitoral nas ruas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5466/05, do ex-deputado Zarattini (PT-SP), que proíbe a fixação de propaganda eleitoral em postes de...
Projeto antecipa julgamentos nos Juizados Especiais no Rio de Janeiro
Quem está processando uma grande empresa no Rio de Janeiro pode ver seu conflito resolvido antes do que esperava. Um projeto da Corregedoria-Geral...
Propaganda de crédito pode ter que mostrar taxa de juros
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5402/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para que...
Pena para condenado por corrupção pode aumentar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5491/05, que aumenta o prazo de suspensão dos direitos políticos dos condenados por corrupção. Apresentada...
Reconhecimento de filhos fora do casamento pode caber à vara de família
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5428/05, do Senado Federal, que atribui às varas de família a investigação de paternidade dos filhos...
Cultura regional pode ser incluída no currículo escolar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5434/05, apresentado pelo deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que inclui o ensino da arte e da cultura regional no...
Fraudar concurso pode virar estelionato
Quem fraudar concursos públicos responderá por estelionato caso o Projeto 5573/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), seja aprovado pelo...
Emenda Constitucional proíbe Medidas Provisórias com mais de um tema
A inclusão em medida provisória (MP) de matéria não relacionada ao tema principal será proibida se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...
Projeto regulamenta profissão de marinheiro de esporte
A regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio está prevista no Projeto de Lei 5401/05, apresentado à Câmara pela deputada...
Constituição poderá prever a regulamentação de concursos
A Proposta de Emenda à Constituição 423/05, do deputado Almir Moura (PMDB-RJ), determina que os concursos públicos sejam regulamentados por lei...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.