Emenda Constitucional proíbe Medidas Provisórias com mais de um tema

Notícias - Direito Constitucional - Sexta-feira, 22 de julho de 2005

A inclusão em medida provisória (MP) de matéria não relacionada ao tema principal será proibida se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/05 for aprovada pelo Congresso Nacional.

O autor da matéria, deputado Carlos Souza (PL-AM), lembra que diversas PECs tramitam no Congresso Nacional ´visando frear o ímpeto do Poder Executivo que governa com abuso das medidas provisórias`. No entanto, Carlos Souza destaca que nenhuma proposta busca limitar o tema abordado pelas MPs.

Ele considera ainda que o excesso de medidas provisórias é uma ameaça à democracia, já que, frisa o parlamentar, é ao Congresso que cabe legislar.

A PEC de Carlos Souza foi apensada à PEC 560/02 e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, seguirá para o exame de uma comissão especial e depois para a votação em dois turnos no plenário da Câmara.

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