Notícias - Direito Processual Civil - Segunda-feira, 25 de julho de 2005
Os processos judiciais que tenham como parte ou interventor pessoas portadoras de necessidades especiais poderão ter prioridade na tramitação.
O Projeto de Lei 5599/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que determina essa prioridade, prevê também que o interessado na agilização do processo deverá solicitá-la à autoridade judiciária responsável, que determinará as providências a serem cumpridas. Na solicitação, será exigida a apresentação de prova de sua deficiência.
O autor da proposta explica que a legislação já concede esse benefício a pessoas com mais de 65 anos, e que há outras leis que favorecem portadores de necessidades especiais, como a concessão de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de automóveis e a prioridade de atendimento em alguns estabelecimentos.
O projeto tramita em conjunto com o PL 5000/01, do deputado Medeiros (PL-SP). As propostas têm caráter conclusivo e aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde estão sendo relatadas pelo deputado Carlos Mota (PL-MG).
Modelos relacionados
Faixa refletora pode passar a ser obrigatória em carros
A colocação de película refletora em automóveis e demais veículos automotores pode ser obrigatória caso o Projeto de Lei 5449/05 seja aprovado...
Conselho tutelar pode ser eleito por voto direto
O Projeto de Lei 5461/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), em tramitação na Câmara, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...
Ouvidoria pode ser obrigatória para serviços públicos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5600/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que exige a instalação de ouvidorias para monitorar a qualidade...
Deputados discutem mudanças na legislação eleitoral
A crise política iniciada com o flagrante de pagamento de propina nos Correios e as denúncias do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) sobre a...
Fisioterapia pode ter tabela oficial de preços
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5404/05, do deputado André de Paula (PFL-PE), que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e...
Bancos podem ser obrigados a divulgar tabelas com taxas
As instituições financeiras deverão afixar em local visível tabelas com as taxas de juros e de rendimento de aplicações financeiras praticadas,...
Decisões sobre honorário de advogado podem ter nova regra
Os tribunais poderão rever, por iniciativa própria, em casos de apelação, condenação judicial referente a custas e a honorários de...
Deputado propõe taxa menor para porte de arma de fogo
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5359/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que altera a tabela de taxas do Estatuto do Desarmamento...
Medida Provisória cria supersecretaria da Receita com 30 mil fiscais
Chegou à Câmara a Medida Provisória 258/05, que trata da fusão da Secretaria da Receita Federal (do Ministério da Fazenda) com a Secretaria da...
Câmara analisa 30 projetos de combate à corrupção
Se a corrupção fosse reduzida em 10% no Brasil, o Produto Interno Bruto (PIB) aumentaria em R$ 50 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Os...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.