Portador de deficiência poderá ter prioridade na Justiça

Notícias - Direito Processual Civil - Segunda-feira, 25 de julho de 2005

Os processos judiciais que tenham como parte ou interventor pessoas portadoras de necessidades especiais poderão ter prioridade na tramitação.

O Projeto de Lei 5599/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que determina essa prioridade, prevê também que o interessado na agilização do processo deverá solicitá-la à autoridade judiciária responsável, que determinará as providências a serem cumpridas. Na solicitação, será exigida a apresentação de prova de sua deficiência.

O autor da proposta explica que a legislação já concede esse benefício a pessoas com mais de 65 anos, e que há outras leis que favorecem portadores de necessidades especiais, como a concessão de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de automóveis e a prioridade de atendimento em alguns estabelecimentos.

O projeto tramita em conjunto com o PL 5000/01, do deputado Medeiros (PL-SP). As propostas têm caráter conclusivo e aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde estão sendo relatadas pelo deputado Carlos Mota (PL-MG).

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