Notícias - Direito Tributário - Terça-feira, 26 de julho de 2005
Os contribuintes com renda de até R$ 3 mil poderão ficar isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei 5454/05, que tramita na Câmara. De autoria do deputado Vanderlei Assis (PP-SP), o projeto altera a legislação tributária (Lei 11119/05), que atualmente prevê a isenção apenas para os rendimentos de até R$ 1.164.
O projeto também cria uma única alíquota, de 25%, a incidir sobre os rendimentos acima de R$ 3 mil. Atualmente, o imposto é cobrado sobre duas alíquotas: 15% (para rendimento entre R$ 1.164,01 e R$ 2.326) e 27,5% (acima de R$ 2.326).
Para o deputado, a redução do número de alíquotas segue a tendência internacional de simplificação do regime de tributação da pessoa física. Já o aumento do limite de isenção, segundo Vanderlei Assis, é uma medida de alcance social.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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