Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

Julgados - Direito Administrativo - Segunda-feira, 8 de novembro de 2004

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que se deve apenas reservar a vaga ao candidato enquanto o caso estiver sub judice.

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