Notícias - Direito Tributário - Quarta-feira, 27 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5531/05, que determina a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a partir de 2006, ano-base 2005. De autoria do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), a proposta refere-se aos bens e direitos adquiridos entre os anos de 1996 e 2003.
O deputado observa que, de acordo com o programa do IRPF de 2005 (ano-base 2004), todos os bens e direitos adquiridos pelos contribuintes de 1996 a 2003 foram declarados sem atualização.
Segundo Paes, mesmo que os custos de compra e de construção de um imóvel tenham sofrido atualização normal de mercado, os seus valores não podem ser modificados no Imposto de Renda. ´Se por qualquer motivo um imóvel declarado em 1996 for vendido por um preço superior ao da compra, o contribuinte é obrigado a pagar 15% sobre a diferença entre o valor da venda e o valor informado na declaração de renda anual`, explica.
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6830/02, do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP), que autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital.
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, estão na Comissão de Finanças e Tributação. Posteriormente, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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