Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
Candidato consegue na Justiça alterar limite de idade de concurso da PM
Somente superdotado prescinde do 2ºgrau para atingir universidade
Juiz condena dupla que tentou aplicar o golpe do ´achadinho`
Reconhecimento de união homoafetiva anula partilha
Exame de HIV inconclusivo não gera dever de indenizar
Menor trazido ao Brasil pelo pai sem autorização da mãe voltará para Bolívia
Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família
Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial
Comissão com servidor não-estável torna nulo processo administrativo
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Justiça restabelece auxílio-doença a portador de deficiência
Inscrição indevida em cadastro negativo leva banco a pagar indenização
Jovem vítima em abordagem policial violenta será indenizado pelo Estado
Município condenado por acidente de trabalho
Banco deve indenizar por falha no processamento de depósito com envelope
Ainda que o empregado concorde, empresa não pode reduzir vale-refeição
Intimação por edital conta a partir de sua publicação
Protesto indevido e inscrição no Serasa gera indenização de R$ 10 mil
Prescrição para titular de seguro de vida em grupo é de um ano
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