Julgados

Os mais importantes julgados de nossos tribunais.

É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

Candidato consegue na Justiça alterar limite de idade de concurso da PM

Somente superdotado prescinde do 2ºgrau para atingir universidade

Juiz condena dupla que tentou aplicar o golpe do ´achadinho`

Reconhecimento de união homoafetiva anula partilha

Exame de HIV inconclusivo não gera dever de indenizar

Menor trazido ao Brasil pelo pai sem autorização da mãe voltará para Bolívia

Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família

Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial

Comissão com servidor não-estável torna nulo processo administrativo

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Justiça restabelece auxílio-doença a portador de deficiência

Inscrição indevida em cadastro negativo leva banco a pagar indenização

Jovem vítima em abordagem policial violenta será indenizado pelo Estado

Município condenado por acidente de trabalho

Banco deve indenizar por falha no processamento de depósito com envelope

Ainda que o empregado concorde, empresa não pode reduzir vale-refeição

Intimação por edital conta a partir de sua publicação

Protesto indevido e inscrição no Serasa gera indenização de R$ 10 mil

Prescrição para titular de seguro de vida em grupo é de um ano

Provedores de Internet são isentos do pagamento do ICMS

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