Modelos de Petições - Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas

Petições - Trabalhistas Diversas - Face a alteração do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, requer a alteração dos termos do acordo, discriminando as parcelas de incidência da contribuição previdênciária.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....

Ref.: Autos de nº ....
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
(EM EXECUÇÃO)


.............................................., por seus advogados adiante assinados, nos autos retro epigrafados, vêm com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., expor e, ao final, requerer o que segue:

Em decorrência da mudança do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, através do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997, publicado no D.O.U do dia 06 de março de 1997, Parte II, Título I, Capítulo VIII, Seção VI, artigos 68 e 69, os quais determinam que:

Art. 68 - § 2º "Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado".

§ 3º "Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior."

Há a necessidade de se alterar os termos do acordo celebrado entre as partes, para o cumprimento dessas novas disposições, conforme art. 69 retro citado, para que se altere o item da petição do acordo onde as partes dizem que ....% das verbas são de natureza indenizatória, para o que se passa a discriminar abaixo:


VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, CORRESPONDENTE A ....% DO ACORDO

13º Salário e férias do período sem registro R$ ....

Salários do período de .... a .... R$ ....


Comissões (....%) sobre a produção da Sucursal R$ ....

Reflexos das comissões em RSR R$ ....

13º Salário (....) R$ ....

TOTAL DAS VERBAS SALARIAIS C/INCIDÊNCIA P/INSS R$ ....

Termos em que,

Pedem deferimento

...., .... de .... de ....

...................
Advogado OAB/...

Modelos Relacionados

Impugnação aos Cálculos de Liquidação

Impugnação aos cálculos apresentaos pelo reclamente em execução provisória, uma vez que o mesmo não efetuou os descontos referentes as antecipações e reajustes salariais espontâneos ralizados pela reclamada, conforme determinado na sentença.

Rol de Quesitos para Perícia no Local de Trabalho

O reclamante oportunamente apresenta quesitos para a realização de perícia no local de seu trabalho, a fim de ser constatada se a atividade que exercia é de risco.

Pedido de Homoloção de Acordo em Reclamatória Trabalhista

As partes pretendem a homologação por sentença do acordo firmado em sede de Reclamatória Trabalhista, onde o reclamado compromete-se a entregar determinado bem móvel, dando o reclamante total, plena e irrevogável quitação de todas as verbas salariais e indenizatórias pleiteadas.

Mandado de Segurança Trabalhista contra Constrição de Bens

Os impetrantes interpõem mandado de segurança em face de ato judicial que determinou a constrição de créditos de pessoa jurídica que não figurou no processo como parte. Pede que seja concedida liminar para impedir que sejam penhorados os créditos indicados.

Ação Declaratória - Contribuição Sindical

O autor propôs primeiramente ação preparatória cautelar inominada. Posteriormente, propôs ação principal, com pedido declaratório de derrogação dos dispositivos da CLT referentes a contribuição sindical e cominatório, no sentido de ser determinado a abstenção do desconto e devolução dos valores já arrecadados.

Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem

O embargante pretende suspensão do praceamento de bem de sua propriedade, em sede de reclamação trabalhista que se encontra em fase de execução. Alega que não faz parte da relação processual e que o bem é de sua propriedade e foi locado ao devedor.

Embargos à Execução - Dedução das Verbas da Previdência Social

A reclamada apresenta embargos à execução e declara que a execução não pode prosseguir pelo o valor indicado, uma vez que deve ser efetua a dedução das verbas relativas a previdência social, evitando assim o excesso de execução.

Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão

Requer o empregador a consignação dos valores devidos ao empregado em virtude de sua demissão voluntária, uma vez que o empegado não compareceu para a homologação do termo de rescisão

Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais

Pretende a autora a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação, uma vez que esta encontra-se eivada de vício e, via de consequência, seja determinada a suspensão da execução, por ser decorrente do processo de conhecimento sem validade.

Embargos à Execução Trabalhista Devido ao Valor Apurado

O embargante alega que há excesso de execução. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação e planilhas. O juiz homologou os cálculos. No entanto, quando da atualização da conta, para a elaboração do mandado de citação, penhora e avaliação, o contador fez incidir correção monetária sobre os cálculos apresentados pelo o reclamante.

Temas relacionados

Petições

Trabalhistas Diversas

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade