Modelos de Petições - Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato

Petições - Peças Processuais Cíveis - Exceção de incompetência em Interpelação Judicial. Competência relativa em razão do lugar. Foro diverso eleito em contrato.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

.............................................................. (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, (mandato incluso, doc. ....), com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, para ofertar a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

contra ............................................, já qualificada nos autos sob nº .... desta Vara, pelos motivos que passa a aduzir:

Conforme infere-se da leitura da peça interpelatória, o que pretende a excepta é notificar a excipiente acerca dos valores por ela pretendidos, cujos fundamentos estribam-se no contrato de .... entabulado entre os ora contendores.

Consoante o contido na cláusula .... do Contrato de .... firmado entre as partes em .... de .... de ...., o foro eleito para dirimir dúvidas emergentes do declinado contrato é o da Comarca de ...., não podendo este Juízo da Comarca de .... conhecer da presente pendenga, porque incompetente.

Dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil, segunda parte, que a competência em razão do valor e do território podem ser modificadas por convenção das partes. Desse modo, nos termos da cláusula supra apontada, elegeram as partes o foro da Comarca de ...., onde deverá ser dirimida a controvérsia ora pendente.

Isto Posto, requer se digne Vossa Excelência em mandar citar a Excepta, via postal, na pessoa de seu representante legal para, querendo, ofertar a defesa que tiver.

Requer ainda seja acolhida a presente exceção, declinando-se a competência para a Comarca de ...., com a conseqüente remessa dos autos sob nº .... ao reportado juízo, condenando-se a excepta às custas e honorários advocatícios.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento do representante legal da Excepta, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de ....

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

Modelos Relacionados

Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão

O requerente requer que a medida de busca e apreensão seja declinada ao juízo competente, pois o atual não tem competência para conhecer do feito.

Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva

Em ação regressiva de indenização por dano ocasionado em acidente de trânsito é reinterado o pedido contido na inicial pedida a declaração da revelia e da impossibilidade de denunciação da lide.

Pedido de Realização de Perícia em Veículo Envolvido em Acidente

O réu em ação de reparação de danos se manifesta sobre a impugnação à contestação, apresentada pelo autor, alegando que o valor pretendido é excessivo, pleiteando o deferimento de perícia no veículo.

Pedido de Suspensão de Execução pela Propositura de Ação Rescisória

Após proposta Ação Rescisória em demanda indenizatória, requer-se a suspensão da execução até julgamento da rescisória, face aos excessos cometidos pelo julgador na sentença.

Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato

Em Ação de Indenização por acidente automobilístico, o réu opôs exceção de incompetência em razão do lugar por entender que o foro competente é o do lugar do fato.

Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita

O autor, demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.

Impugnação ao Valor da Causa em Ação Declaratória

Impugnação feita em relação ao valor da causa em ação declaratória na qual o autor declarou como inestimável, enquanto o correto seria o valor do negócio jurídica que se quer afirmar ou negar.

Incidente de Falsidade Documental

A requerida em ação cominatória c/c perdas e danos propõe incidente de falsidade documental, visando comprovar, através de prova pericial, a falsidade da autorização para transferência de veículo.

Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia

Em ação de cobrança o autor requer o julgamento antecipado da lide com fundamento na revelia do réu que opôs exceção de incompetência mas não ofereceu contestação.

Exceção de Incompetência em Razão do Lugar da Sede da Empresa

Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica e, por isso, ser competente o foro onde está a sede para a propositura da ação.

Temas relacionados

Petições

Peças Processuais Cíveis

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade