Diciona

Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito

Petições - Medidas Cautelares - O veículo não foi encontrado e o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, o que ensejou o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



...................................., devidamente qualificado nos autos nº .../... de BUSCA E APREENSÃO, que move contra ...., por sua procuradora adiante assinada, respeitosamente vem expor e requerer a V. Exa. a

CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. Segundo a certidão do Sr. Oficial de Justiça, o veículo objeto da garantia do Contrato e da Presente Ação, não se encontra ou não foi localizado, como também o Requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, o que o torna depositário infiel do bem que tinha sob guarda.

2. Conforme permite a legislação em vigor, "se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de Busca e Apreensão, nos mesmos autos, em Ação de Depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil" (art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, com redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.07.74).

3. A estimativa da coisa, para os efeitos do art. 902 do CPC, é de R$ ....

4. Isto posto, com fulcro no art. 901 e ss. do Código de Processo Civil, requer a V. Exa.:

4.1. Seja expedido o mandado de citação do Requerido - através de edital (art. 231, inc. II, CPC) - para que este, no prazo de 05 dias, entregue o veículo Marca: ....; Modelo: ....; Ano: ....; Combustível: ....; Chassi: ....; Placa: ....; Cor: ....; ou deposite-se em Juízo; ou consigne o equivalente em dinheiro; ou ainda, conteste a Ação, sob pena de revelia;

4.2. Que conste do mandado acima, a cominação da pena de prisão de até um ano, no caso do não cumprimento do mandado;

4.3. A procedência da Ação e a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a devida atualização monetária.

5. Requer também, a produção de todas as provas em direito admitidas, e dá ao feito o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...









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