Petições - Medidas Cautelares - Pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito em razão de acordo extrajudicial entre as partes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
......................................, por sua procuradora nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move contra ..................., vem respeitosamente à presença de V. Exa., dizer e requerer o seguinte:
Em virtude do contrato de financiamento celebrado entre as partes o(a) demandado(a) deu em garantia do crédito contraído UM AUTOMÓVEL, MARCA ...., TIPO ...., ANO ...., COR ...., PLACA ...., CHASSI ....
Para tanto, assumiu o(a) demandado(a), junto à cláusula .... do contrato a responsabilidade de fiel depositário(a) do bem de propriedade fiduciária do Autor, sob as penas da lei, comprometendo-se formalmente às obrigações inerentes ao depositário(a), a manter o bem consigo nas perfeitas condições em que lhe foi confiado.
Conforme prescreve o art. 1.266 do CCB:
"O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a restituí-la com todos os fruto e acrescidos quando lho exija o depositante."
Ocorre que, o(a) demandado(a) não detém mais a posse do veículo, conforme prova o certificado do oficial de justiça, de fls. ...., dos autos.
Assim, cabe ao depositante, em vista do dever inteiramente assumido de restituir por parte do(a) depositário(a), o direito à uma prestação de ordem pecuniária, em razão dos prejuízos sofridos.
Diante dos fatos e, com base do Decreto Lei 911/69, requer:
a) seja convertida a presente ação em ação de DEPÓSITO, na forma prevista no Capítulo II, Título I, do Livro IV do CPC;
b) seja expedido mandado de citação do(a) demandado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias entregar o bem nas mesmas condições em que lhe foi confiado ou pagar o equivalente em dinheiro, sob pena de, não o fazendo, ser condenado à prisão de até um ano, e, para que conteste a ação, querendo;
c) ao final julgar procedente a ação.
Dá à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/...
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