Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Duplicata Simulada
Petições - Medidas Cautelares - O requerente foi surpreendido com aviso do Cartório sobre o protesto de duplicata que desconhecia, tendo em vista não haver realizado nenhuma transação comercial com a requerida.
..................................... (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado devidamente constituído, ut instrumento de mandato anexo, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações para o foro em geral, respeitosamente, vem requerer
contra ........................................ (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em data de .... de .... de ...., por volta das .... horas, o ora requerente foi surpreendido com aviso do .... Ofício de Protesto de Títulos, onde era intimado, sob pena de protesto, para pagar o título de nº ...., no valor de R$ .... (doc. em anexo), referente à duplicata nº .... de emissão da requerida.
Referido título, por evidente, surpreendeu o requerente, tendo em vista não haver realizado nenhuma transação comercial com a requerida.
Assim sendo, ao alvedrio dos fatos e da lei das duplicatas, a requerida emitiu a cambial imaginosa aqui hostilizada, encontrando-se hoje no ....º Cartório para protesto.
Vale lembrar que, para emitir duplicata, seja de prestação de serviços ou de venda mercantil, em conformidade com a Lei nº 5474/68, faz-se impostergável a emissão de nota fiscal e de pedido, que são procedimentos contábeis e comerciais que servem de supedâneo para lastrear a emissão de duplicata propriamente dita.
Não apresenta, também, a requerida, o canhoto comprovante de entrega de mercadorias, de recebimento pelos serviços prestados, enfim, nada que comprove o débito.
Temos, pois, vulnerada a legislação pertinente á matéria..
DO DIREITO
A presente ação é prevista no Código de Processo Civil em seu art. 798 e autoriza o magistrado a determinar medidas provisórias que julgar adequadas, sempre que demonstrado o receio de lesão grave e de difícil reparação. Dentre tais medidas ditas inominadas, figura a sustação de protesto de títulos. Sabe-se dos efeitos deletéreos que são causados por um protesto de título. O contra protesto não tem força de impedí-lo. Portanto, outra alternativa não resta à parte ameaçada por protestos ilegais, senão a sustação judicial, de largo e difundido uso.
AÇÃO PRINCIPAL
Embora entendendo que a nova legislação permite a cautela e a conseqüente concessão da liminar diretamente na ação declaratória, o autor proporá, tempestivamente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e a conseqüente ANULAÇÃO DE TÍTULO, cumulada com SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO, quando provará que a requerida apontou para protesto título ilíquido, sem origem (duplicata simulada), dando ensejo também as perdas e danos, com base no art. 16 e segs. do Código de Processo Civil, com margens à presunção de pleito de má-fé.
DO PEDIDO
Requer digne-se Vossa excelência de acolher os termos desta, para deferir liminarmente e, inaudita altera pars, nos termos do previsto no art. 804 do Código de Processo Civil, determinando com a urgência que o caso requer, a sustação do protesto das referidas duplicatas.
Deferida a medida, seja oficiado ao ....º Cartório de Protesto de Títulos, comunicando a decisão de Vossa Excelência, autorizando o Sr. escrivão a efetuar tal comunicação por telefone, se a exigüidade de tempo não permitir tal expediente, o que se fará posteriormente, evitando-se com esta providência danos maiores ao autor.
Seja a requerida citada, na pessoa de seu representante legal, para contestar, se quiser, no prazo legal, sob pena de revelia.
Requer ainda a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, e a produção de perícia contábil se necessário.
Seja, no final, julgada procedente a presente medida cautelar, com a sustação definitiva do protesto e, via de conseqüência, condenada a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil.
DA CAUÇÃO
Como caução o requerente oferece os bens constantes do documento nº ...., no valor total de R$ ....
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado OAB/...