Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração - Alega que a notificação obrigatória da infração não foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.
Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, (pode-se alegar também a notificação fora do prazo legal de 60 dias), não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
....., ..... de ....... de .....
............................
Nome Completo
Modelos Relacionados
Ausência de Identificação do Agente Autuador
Do Auto de Infração não consta a identificação do agente autuador, o que contraria o artigo 280, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.
Ausência de Descrição Correta do Veículo
O Auto de Infração não descreve corretamente o veículo infrator, o que importa em fragrante nulidade deste.
Auto não Tipifica a Infração Cometida
O auto de infração deixa de tificar a infração cometida pelo condutor do veículo, sendo causa de nulidade do mesmo.
Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
Eximindo-se do dever legal, o Auto não indica o horário em que foi cometida a infração, sendo causa de nulidade.
O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração
O Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade.
Transportar Passageiros em Compartimento de Carga
Afirma que o veículo atuava a serviço de autarquia municipal com autorização legal para transportar os passageiros no compartimento de carga.
Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado
Sustenta que a autoridade de trânsito não possui aparelho próprio para aferir o volume e a freqüência do som e afirma que o equipamento instalado no automóvel não possui potência suficiente para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.
Transitar com o Farol Desregulado
Alega que a infração foi lavrada em período diurno de grande iluminação natural, sendo impossível aferir naquela oportunidade as condições do sistema de iluminação do veículo.
Veículo sem Placas de Identificação
Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.
Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido
Alega em recurso que o veículo trafegava em baixa velocidade devido à problemas mecânicos, afirmando ainda inexistir acostamento no local.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.