Modelos de Petições - Embargos à Execução - Dedução das Verbas da Previdência Social

Petições - Trabalhistas Diversas - A reclamada apresenta embargos à execução e declara que a execução não pode prosseguir pelo o valor indicado, uma vez que deve ser efetua a dedução das verbas relativas a previdência social, evitando assim o excesso de execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....

...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/... sob nº .... e ...., nos autos da Ação Trabalhista sob nº .../..., proposta pelo ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 884, da CLT, §§ 1º e 3º, interpor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos seguintes fatos e motivos:

A ação não pode prosseguir pelo valor executado, devendo ser deduzidas as quantias devidas pelos substituídos à Previdência Social, evitando-se, assim, o excesso de execução.


RECOLHIMENTOS DE ORDEM FISCAL E PREVIDENCIÁRIA

A sentença de liquidação deve declarar sobre quais verbas incide a contribuição previdenciária, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212/91, alterada pela Lei nº 8620/93:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de constribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

"Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado."

Constitui obrigação do empregado o recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo-se abater do total imposto a condenação, observado o conteúdo do artigo 16, parágrafo único, alínea "c" do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, Decreto nº 2173/97:

"Art. 16. - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas provenientes:

II - das contribuições sociais;
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição;"

Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previdência Social, deve ser deduzida do total do crédito de cada um dos substituídos.

Do mesmo modo esclarece a jurisprudência vigente:

"EMENTA: DESCONTOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO Nºs 1/93 E 2/93 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Na fase de execução devem ser feitos os descontos da contribuição aos termos da Lei nº 7787/89 (art.12) e Leis 8212/91 e 8619/93. O imposto de renda deve ser descontado sobre parcela tributável, observando a Lei 7713/89 (arts. 7º e 12) e legislação pertinente. Em tudo, observadas as diretrizes dos Provimentos nºs 1/93 e 2/93, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Provimento do recurso da reclamada, no particular." (TRT-PR-RO 14768/93. Acórdão nº 21731/94 - 2ª Turma. DJ-PR 02/12/94)

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que a sentença de liquidação seja reformada, determinando-se a retenção da parcela previdenciária, com especificação das verbas que compõem a base de cálculo.

Nesta oportunidade a Reclamada apresenta demonstrativo do valor líquido devido aos substituídos, atualizado até .../.../..., já com a dedução do valor devido ao INSS.

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado

Modelos Relacionados

Impugnação aos Cálculos de Liquidação

Impugnação aos cálculos apresentaos pelo reclamente em execução provisória, uma vez que o mesmo não efetuou os descontos referentes as antecipações e reajustes salariais espontâneos ralizados pela reclamada, conforme determinado na sentença.

Rol de Quesitos para Perícia no Local de Trabalho

O reclamante oportunamente apresenta quesitos para a realização de perícia no local de seu trabalho, a fim de ser constatada se a atividade que exercia é de risco.

Pedido de Homoloção de Acordo em Reclamatória Trabalhista

As partes pretendem a homologação por sentença do acordo firmado em sede de Reclamatória Trabalhista, onde o reclamado compromete-se a entregar determinado bem móvel, dando o reclamante total, plena e irrevogável quitação de todas as verbas salariais e indenizatórias pleiteadas.

Mandado de Segurança Trabalhista contra Constrição de Bens

Os impetrantes interpõem mandado de segurança em face de ato judicial que determinou a constrição de créditos de pessoa jurídica que não figurou no processo como parte. Pede que seja concedida liminar para impedir que sejam penhorados os créditos indicados.

Ação Declaratória - Contribuição Sindical

O autor propôs primeiramente ação preparatória cautelar inominada. Posteriormente, propôs ação principal, com pedido declaratório de derrogação dos dispositivos da CLT referentes a contribuição sindical e cominatório, no sentido de ser determinado a abstenção do desconto e devolução dos valores já arrecadados.

Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem

O embargante pretende suspensão do praceamento de bem de sua propriedade, em sede de reclamação trabalhista que se encontra em fase de execução. Alega que não faz parte da relação processual e que o bem é de sua propriedade e foi locado ao devedor.

Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão

Requer o empregador a consignação dos valores devidos ao empregado em virtude de sua demissão voluntária, uma vez que o empegado não compareceu para a homologação do termo de rescisão

Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais

Pretende a autora a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação, uma vez que esta encontra-se eivada de vício e, via de consequência, seja determinada a suspensão da execução, por ser decorrente do processo de conhecimento sem validade.

Embargos à Execução Trabalhista Devido ao Valor Apurado

O embargante alega que há excesso de execução. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação e planilhas. O juiz homologou os cálculos. No entanto, quando da atualização da conta, para a elaboração do mandado de citação, penhora e avaliação, o contador fez incidir correção monetária sobre os cálculos apresentados pelo o reclamante.

Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução

A reclamada nomeia bens a penhora. Alega que os bens indicados são suficientes para garantir a execução. Pede que o ato constritivo recaia sobre os mesmos, evitando dessa maneira, que a penhora possa recair sobre outros bens, inviabilizando a atividade da empresa e a manutenção dos contratos de trabalho.

Temas relacionados

Petições

Trabalhistas Diversas

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade