Modelos de Petições - Ação Cominatória para Transferência de Veículo

Petições - Direito das Obrigações - O requerente propõe ação cominatória c/c perdas e danos pois adquiriu veículo da requerida, mas ela está impossibilitada de proceder transferência e se recusa injustificadamente a solucionar a questão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA CIDADE DE ....

........................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/...., por seu procurador judicial, (mandato incluso), o qual recebe notificações na Rua .... nº ...., em ...., vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor:

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS

em face de....................................., com sede em nossa Cidade, na Rua .... nº .... Para tanto passa a expender as seguintes e relevantes razões fácticas e de direito:


I. DOS FATOS

O requerente adquiriu o veículo ...., modelo ...., ano ...., placa ...., nº do chassi ...., de propriedade da requerida:

Anexa-se para tanto (doc. ....), o Certificado de Transferência, o qual foi firmado pela requerida na pessoa do seu Presidente Sr. ....

Tendo assumido a posse do veículo, o requerente iniciou o trâmite administrativo junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO a fim de consolidar a efetiva transferência de titularidade do bem.

Todavia, o DETRAN, sob a alegação de que o Estatuto da requerida não confere ao Presidente da mesma poderes para alienar móveis sem autorização dos demais membros da diretoria, indeferiu o pedido de transferência, dando parecer fundamentado a fim de que fosse suprido tal ato.

Assim sendo, o requerente, de forma exaustiva tem "peregrinado" constantemente, mandado seus funcionários, chegou inclusive a pedir a intermediação de advogados, entre os quais o Dr. .... e Dr. ...., tudo em vão. Isto porque a requerida, na pessoa do seu Presidente já mencionado, nega-se sistematicamente a solucionar a questão.

Outrossim, tal recusa injustificada está a acarretar enorme prejuízo econômico ao requerente e a sua esposa, haja vista ambos terem adquirido o veículo em questão com o próprio fito de auxiliar na economia doméstica, objetivando locá-lo.

O negócio locatício estava praticamente concretizado com a empresa idônea desta Cidade - ...., tendo sido estabelecido inclusive o pacto e condições do negócio.

Entretanto, em face da não transferência do veículo junto ao DETRAN, a qual deu-se por culpa exclusiva do requerido, o Negócio não se sacramentou, fato este que causou danos mínimos de R$ .... (....), valor o qual estipulara-se de forma mensal, tendo por base o mês de .... de ....

Logo, configura-se o efetivo dano interligado pelo nexo causal orginado da causa da recusa injusta do requerido que não cumpriu integralmente a sua obrigação de transferir definitivamente o veículo ao requerente.

Note-se, no caso específico, é requisito fundamental ao ato translativo do domínio, a inscrição e transferência junto ao DETRAN, para o pleno domínio do bem móvel.

Portanto, em última análise fáctica, tem-se a seguinte configuração:

a. A requerida, na pessoa de seu Presidente, agiu ilicitamente ao procrastinar a posse definitiva do autor, não realizando a reunião que autorizasse a venda do veículo.

ou

b. A venda, realizada pelo Sr. Presidente da requerida, deu-se à revelia dos interesses da entidade a que preside, numa atitude de excesso de mandato, vez que não tinha poderes.

Em ambas as alternativas configura-se o ato ilícito passível de reparação nos termos precisos do artigo 159 do Código Civil Brasileiro.


II. DO DIREITO

A Prof. Maria H. Diniz, em seu profícuo magistério, assim dirime a questão:

"Obrigação de garantia, imposta ao vendedor, contra vícios redibitórios e a evicção (...) o alienante deve garantir a qualidade e o bom funcionamento do objeto alienado e assegurar ao comprador a sua propriedade" (grifei) (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 147, 3º Vol. Editora Saraiva).

Destarte, prevê o artigo 159 do Código Civil Brasileiro que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Destarte, não há que se cumular ou confundir de forma homogênea a aplicação das perdas e danos contidas no artigo 159 do Código Civil, com a cominação prevista no artigo 287 do Código de Processo Civil.

"Alicerçado em PONTES DE MIRANDA", Calmon de Passos, assim a conclui: (Com. ao Cód. Proc. pág. 227, Forense).

"... Afirmam os comentadores ser possível a convivência das duas sanções, porquanto a previsão do artigo 1.005 era cominação (sanção) pela resistência indevida, enquanto as perdas e danos tinham caráter reparatório. É a solução que se nos afigura correta. A cominação do art. 287 não exclui outras previsões de caráter reparatório, não é incompatível com perdas e danos, mas a ela se soma ..."

Acrescente-se, ainda, como fundamento legal da presente os artigos 287, 639 e 641 do Código de Processo Civil.

Até o exposto, serve-se da presente para formular o seguinte:


III. DO REQUERIMENTO

Seja o requerido, ...., compelido por sentença a fornecer ao requerente cópia da ata da reunião da diretoria nos termos do seu Estatuto, autorizando a venda do referido veículo antes descrito.

Em caso de descumprimento da decisão ora perseguida e postulada, seja cominada multa diária de 1% (um por cento) incidente sob o valor da causa, até a efetiva realização do ato requerente e cumprimento da obrigação de fazer decorrente da compra e venda, além das demais cominações legais.

Seja condenado o requerido ao pagamento de indenização reparatória por perdas e danos, nos moldes da fundamentação supra e retro, de cujo quantum não poderá ser inferior a R$ .... (....) mensais, acrescidos de juros legais e correção, nos termos da lei.

Finalmente, requer a condenação do requerido em todos os termos do presente processo, protestando-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de documento, perícia, prova técnica, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.

O requerido deverá ser condenado ao pagamento das custas antecipadas e finais do processo, a honorários advocatícios que pelo princípio da sucumbência V. Exa. saberá arbitrar. Valor da causa: R$ ....

Temos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

Modelos Relacionados

Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade

Ação Popular em face de publicidade em favor do Prefeito Muncipal, fato que o motiva a requerer a restituição aos cofres públicos do dinheiro gasto com tais com publicidade.

Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto

O réu apresente contestação alegando ser justo o protesto, cuja causa é prestação de serviços, efetivamente realizados.

Impugação à Contestação em Ação de Consignação em Pagamento

Em réplica à contestação, alega o autor que o ocorrido foi recusa no recebimento, não atraso do pagamento como quer demonstrar o réu.

Ação de Consignação em Pagamento por Acidente de Trânsito

Consignação do valor devido a título de indenização por acidente de veículo face ao impasse quanto a legitimidade para receber a quantia. Conflito entre a viúva e a companheira do de cujus.

Contestação à Ação de Consignação em Pagamento

O réu pretende seja julgada improcedente a ação, em razão da negligência e imprudência no trato do veículo locado e ainda por não ser suficiente o depósito para cobrir o débito da autora.

Ação de Consignação em Pagamento por Reajuste em Financiamento

Os requerentes se tornaram mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, mas os reajustes não vêm sendo realizados da forma devida, pretendendo os autores quitar o saldo devedor, com a aplicação do índice correto.

Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo

O réu aleganda não ter efetuado negócio jurídico com excesso de mandato e mesmo possuindo tais poderes jamais efetuou qualquer negócio jurídico com o autor.

Contestação em Ação Cominatória para Transferência de Veículo

O requerido em ação cominatória c/c perdas e danos apresenta contestação, argüindo ilegitimidade passiva e que os documentos apresentados pelo autor eram válidos para transferência do veículo.

Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel

O autor realizou contrato de compra e venda de imóvel rural com o procurador do proprietário. Entretanto, a procuração foi revogada, impossibilitando a efetivação transferência da escritura pública, ora pleiteada.

Ação de Restituição de Quotas de Consórcio

Com o grupo já encerrado a administradora do consórcio se negou a devolver ao autor as quantias pagas com a devida correção, alegando que o grupo teve muitas desistências.

Temas relacionados

Petições

Direito das Obrigações

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade