O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

Obs: julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 217.

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

REDAÇÃO ANTERIOR (DJ 02/10/1998 - PG. 250):
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo".

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem.

A existência de Vara Privativa, instituída por Lei Estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Obs: Julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02, a Corte Especial deliberou pela ALTERAÇÃO da Súmula n. 203.

Redação Anterior:
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.