Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda.

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a união figure no processo.

Obs: Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

Obs: Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2002, a Terceira
Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 174.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.