Cabe à procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado.

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorrido em seu estacionamento.

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.

É ilegal condicionar a renovação da licença de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legitima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de paises signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.