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 Súmulas > Superior Tribunal de Justiça
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Súmulas - Superior Tribunal de Justiça
Todas as súmulas do STJ
Súmula 109
O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
Súmula 108
A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela pratica de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Súmula 107
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Súmula 106
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.
Súmula 105
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Súmula 104
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Súmula 103
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis.
Súmula 102
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Súmula 101
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
Súmula 100
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX).
Súmula 99
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Súmula 98
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
Súmula 97
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.
Súmula 96
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Súmula 95
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
Súmula 94
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
Súmula 93
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Súmula 92
A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veiculo automotor.
Súmula 91
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

Obs: na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo cancelamento da Súmula n. 91.
Súmula 90
Compete à Justiça Estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele.
Súmula 89
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Súmula 88
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Súmula 87
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Súmula 86
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Súmula 85
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.
Súmula 84
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Súmula 83
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Súmula 82
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.
Súmula 81
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Súmula 80
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
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