O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela pratica de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis.

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX).

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veiculo automotor.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

Obs: na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo cancelamento da Súmula n. 91.

Compete à Justiça Estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele.

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.