Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos conselhos regionais de economia.

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de Corporação Estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

A Caixa Econômica Federal e parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-Lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada.

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra Instituições Militares Estaduais.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comercio de navegação de longo curso.